Tutela Antecipada Antecedente 3013112-66.2025.8.06.0001 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3013112-66.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA REQUERIDO: BRANDAO FILHOS FORTSHIP AGENCIA MARITIMA LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3013112-66.2025.8.06.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Alienação Judicial] Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela antecipada para desmonte e venda de bem móvel em condomínio, interposto por TERMACO TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA. contra FORTSHIP AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. (BRANDÃO FILHOS), partes qualificadas nos autos, cujos dados processuais se encontram acima destacados. Na petição inicial ID 137092681, a autora, em síntese, narra que tem com a ré um contrato de consórcio de ativos, na proporção de metade para cada consorciada, sendo, portanto, ambas coproprietárias do guindaste Gottwald, adquirido por aquela em 2006 e cuja propriedade passou a ser das duas partes a partir de 3 de setembro de 2007. Ocorre que o aludido equipamento deixou de ser utilizado pelos dois litigantes no Porto do Mucuripe desde 2 de janeiro de 2015, quando adquiriram outro guindaste da marca Libherr, pois o Gottwald já apresentava, à ocasião, sinais de desgaste. Sucede que, desde então, o guindaste Gottwald se encontra parado, inoperante, daí porque a autora remeteu à ré, no dia 8 de outubro de 2024, uma proposta, feita pela empresa MAQPORT SOLUÇÕES EM ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM, de desmonte e venda das peças do equipamento em questão, com o objetivo de retirá-lo do porto, sem onerar as coproprietárias, que, ainda por cima, aufeririam lucro com a venda das peças e sucatas do maquinário. Pouco tempo depois, em 29 de outubro de 2024, a COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ, gestora do Porto do Mucuripe, publicou a Norma de Utilização de Equipamentos e Veículos, na qual consta a determinação de que os equipamentos inoperantes há mais de 45 (quarenta e cinco) dias deveriam ser dali removidos, sob pena de seu responsável arcar com tarifas portuárias no prazo de 2 (dois) dias úteis após notificado. Entretanto, a ré não respondeu à proposta remetida pela autora. Prossegue a narrativa exordial dando conta de que, em 7 de janeiro de 2025, a Comissão de Pré-Qualificação de Operadores Portuários da CDC editou o Comunicado 01/2025, determinando que o guindaste objeto da lide deveria ser retirado da área do Porto do Mucuripe no prazo de 30 (trinta) dias. Isso motivou a convocação de assembleia geral extraordinária entre as partes, ocorrida em 16 de janeiro de 2025 e na qual a ré resolveu aceitar a proposta de desmonte e venda das peças do equipamento mencionada no parágrafo anterior, daí porque solicitou, em 5 de fevereiro de 2025, o envio do contrato de prestação desses serviços para validação. No entanto, até o momento, não houve retorno da promovida a respeito. Posteriormente, em 13 de fevereiro de 2025, novo comunicado da CDC solicitou retorno e providências acerca dessa questão, sob pena de cobrança de tarifas relativas à manutenção do aludido guindaste na área portuária, calculadas por metro quadrado ocupado, o que gerará, segundo a promovente, custo exorbitante. Ao final, a autora pede a concessão de tutela cautelar antecedente, visando ser autorizada a desmontar e vender a sucata do guindaste Gottwald. Deu-se à causa o valor de R$ 279.710,05 (duzentos e setenta e nove mil, setecentos e dez reais e cinco centavos), e foram acostados à proemial os documentos que repousam nos eventos 137092682 e seguintes, inclusive o comprovante de pagamento das custas do processo. Brevemente relatados, decido. Inicialmente, RECEBO a petição inicial, pois atende aos requisitos legais. Quanto ao pedido liminar formulado na proemial, lembro que, para seu deferimento, deve-se preencher os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: "Artigo 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…)" (grifo nosso) Ademais, tratando-se de tutela cautelar em caráter antecedente, deve-se observar também o disposto no artigo 305, caput, do CPC, in verbis: "Artigo 305 - A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Outrossim, vejo que, nos termos das cláusulas 21.2 e 21.3 do contrato que repousa no evento 137092682, páginas 1 a 18, qualquer controvérsia alusiva ao objeto da lide deve ser resolvida no âmbito da arbitragem, mas, conforme a cláusula 21.4, em caso de providências urgentes, incluindo medidas cautelares, faculta-se às partes recorrer ao Poder Judiciário, o que está consonante com o disposto no artigo 22-A da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), in verbis: "Artigo 22-A - Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. Parágrafo único - Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão." (grifo nosso) Feito, então, o necessário preâmbulo, detenho-me no caso dos autos, em que o impasse parece girar em torno do guindaste Gottwald, que, segundo a autora, se encontra inoperante há anos dentro do Porto do Mucuripe, donde advém a necessidade de seu desmonte para venda de peças e sucata, o que foi proposto anteriormente à ré, que anuiu com essa proposta em assembleia geral extraordinária entre as consorciadas, mas que não a convalidou a tempo e modo. Nesse sentido, vejo que os documentos que lastreiam a petição inicial demonstram, prima facie, que, realmente, a permanência do aludido guindaste no Porto do Mucuripe representa, no dizer da própria autoridade portuária, no comunicado ID 137092682, página 20, "risco à segurança", pois o equipamento se encontra "visivelmente deteriorado". Além do mais, as operadoras portuárias, nas quais se incluem a autora e a ré, são submetidas às normas editadas pela COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ, inclusive prazos e tarifas de ocupação das áreas destinadas à atividade portuária em caso de exaurimento desses interregnos. Vislumbro, então, a presença dos requisitos do artigo 300, caput, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois, na hipótese de o guindaste Gottwald permanecer, sine die, ocupando espaço no Porto do Mucuripe, tratando-se de equipamento deteriorado, inoperante há vários anos, isso representará risco à segurança de todos que ali transitam, inclusive e especialmente os trabalhadores portuários, que podem sofrer danos irreparáveis ou de difícil reparação em caso de acidentes envolvendo o maquinário em comento, além de haver a possibilidade de a autora arcar com custos elevados de sua manutenção, caso o guindaste não seja removido da área portuária. DISPOSITIVO Diante do exposto, presentes os requisitos dos artigos 300, caput, e 305, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente formulado na petição inicial e autorizo à autora TERMACO TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA. a desmontar o guindaste Gottwald que se encontra parado nas dependências do Porto do Mucuripe, de copropriedade sua e da ré FORTSHIP AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. (BRANDÃO FILHOS), para venda de suas peças e sucata, devendo, obviamente, seu produto ser dividido entre os dois coproprietários, o que será resolvido posteriormente em sede de arbitragem. Cite-se, nos termos do artigo 306 do CPC, a ré supramencionada, por mandado, para tomar ciência da presente decisão interlocutória e para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Sem prejuízo, intime-se a autora para, em conformidade com os artigos 308, caput, do Código de Ritos e 22-A, parágrafo único, da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da medida liminar ora concedida, a instituição de arbitragem, em atenção às cláusulas 21.2 e 21.3 do contrato de consórcio ID 137092682, páginas 1 a 18, sob pena de cessação da eficácia da presente tutela cautelar. Publique-se. Expedientes necessários e URGENTES. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187770367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 187770367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187770367

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/12/2025 09:20, CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Fortaleza.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARRY JOHN RABB CARVALHO em 17/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 176464580

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 176464580

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