Procedimento Comum Cível 0010570-60.2016.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010570-60.2016.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE ACARAU, MUNICIPIO DE ACARAU REU: PEDRO FONTELES DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0010570-60.2016.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dano ao Erário] Cuida-se de ação cujas partes são aquelas epigrafadas, devidamente qualificadas nos autos. O Município alega em sede de exordial que formalizou Convênio com o Ministério da Saúde objetivando a construção de sistema de abastecimento de água, com vigência de 2008 à 2011, cabendo ao promovido restituir valores dos serviços que não foram executados durante sua gestão. Reconhecida a incompetência do juízo da 2ª Vara da Comarca de Acaraú. O processo foi remetido para Justiça Federal. A parte promovida foi citada por meio do Oficial de Justiça, contudo, não apresentou manifestação. Em seguida, foi reconhecida a incompetência do juízo federal e determinado o retorno dos autos. Decretada a revelia do promovido. As partes foram intimadas para indicarem as provas que desejavam produzir. Em seguida, o Município e MP informaram que não tinham provas a produzir. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em relação ao mérito propriamente dito, observo que NÃO há imputação e comprovação, na inicial, de ato DOLOSO do agente público, no intuito de violar princípios administrativos ou de lesar o patrimônio público ou mesmo de se locupletar em detrimento do erário. Em sede do Tema 1199 do STF, foram estabelecidas as seguintes disposições: Tema 1199 - "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." ARE 843989 Observo que o Parecer técnico da FUNASA apontou que o objetivo foi concluído com redução de metas, expressando que o termo de compromisso atingiu 98,38%. Tratando-se de ação de ressarcimento ao erário, a procedência da demanda exige comprovação do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não houve no caso, pois não há alegação, e muito menos provas, de que não tenha havido contraprestação pelos serviços ou obras pagos ou de que tenha havido superfaturamento. Em que pese a demonstração de que foi atribuído ao requerido o cometimento de irregularidades durante sua gestão, as questões não se confundem. Isso porque a rejeição de contas públicas não implica o automático reconhecimento de prejuízo ao erário. Contudo, a rejeição das contas de um gestor não deve ser confundida com reparação de danos causados ao Município, uma vez que a reparação necessita de demonstração efetiva do dano. No caso sob apreço, não se constata o dolo na conduta do promovido, considerando-se que o objeto foi parcialmente cumprido. Soma-se a isso o fato de não haver demonstração de que o requerido tenha tido ingerência sobre o repasse. Dessa forma, não consta comprovação que a verba repassada não foi utilizada para fins do objetivo do Convênio. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará vem se posicionando acerca de casos similares ao que ora se analisa, pontuando a necessidade de comprovação do efetivo dano e prejuízo, ante a impossibilidade de responsabilização sem demonstração do dolo e do dano, conforme se vê nas ementas abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA COM A SECRETARIA ESTADUAL DE CIDADES. PRESTAÇÃO DE CONTAS IRREGULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELA LEI, BEM COMO DO EFETIVO PREJUÍZO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de ação de ressarcimento ao erário, a procedência demanda exige comprovação do efetivo prejuízo aos cofres públicos (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil ¿ CPC). 2. Decerto, a Secretaria de Cidades do Estado do Ceará reprovou as contas apresentadas pelo município de Guaramiranga (fls. 19/21) por inexecução substancial do convênio, o que certamente poderia implicar a necessidade de devolução do saldo não utilizado das verbas repassadas; todavia o Município autor não fez prova de que o réu não legou à administração superveniente recursos suficientes para a restituição. 3. Igualmente, não existe prova de que o réu, na qualidade de ex-Prefeito, tenha concorrido para a não execução do convênio. Embora o gestor tenha o dever de fiscalizar a atuação de seus subordinados, não é possível, com base no conjunto probatório, afirmar que a requerida sabia ou tinha condições de saber sobre eventual dano causado ao erário municipal, que, de resto, como visto acima, não restou comprovado. Em suma, não há indícios de conduta ilícita, cometida dolosa ou culposamente. 4. Ressalte-se que tampouco existe prova de que o município de Guaramiranga tenha sido realmente inscrito em cadastro de inadimplentes e de que tenha deixado de receber recursos voluntários em virtude disso. 5. Frise-se que o Município não insistiu em deflagrar a instrução processual, considerando que não se insurgiu contra o julgamento antecipado da lide, de cujo anúncio a parte foi intimada, quedando, no entanto, inerte (fls. 144/152). 6. A despeito do que dispõe o art. 70 da Constituição Federal ¿ CF, o ressarcimento ao erário, por ser espécie de responsabilidade civil, não decorre da simples ausência de prestação de contas ou reprovação das contas prestadas, mas de efetivo dano ao erário, decorrente de ato ilícito doloso ou culposo atribuível ao agente, na forma dos arts. 186 e 187, do Código Civil ¿ CC, cumulado com art. 37, § 6º, parte final, da CF. Em suma, diante da ausência de comprovação do dano e de conduta cometida a título de dolo ou culpa, não se verifica o dever de ressarcir o erário, com base no art. 927 do CC. Jurisprudência deste tribunal, e, em especial, desta 3ª Câmara de Direito Público. 7. Sem prova do dano ao erário e do dolo específico de alcançar finalidade ilícita, não há falar em ato de improbidade administrativa. Aplicação da tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1199 de repercussão geral. 8. Apelação conhecida e desprovida. (Apelação / Remessa Necessária - 0000063-87.2017.8.06.0195, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 09/05/2023). Não obstante, não há elemento probatório suficiente que ateste a utilização de recursos em proveito próprio do requerido, ônus que competia ao autor da ação, razão pela qual deve ser afastada a hipótese de enriquecimento ilícito. Portanto, o ressarcimento ao erário de danos decorrentes de irregularidades na prestação de contas de repasses efetuados pelo requerido, depende da prova de prejuízo econômico e de proveito pessoal, não bastando indicar como dano o valor que não foi repassado, pois a exigência de devolução de valores não caracteriza perda patrimonial. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas. Sem honorários. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições eventualmente existentes. Com o trânsito em julgado e cumprido integralmente o dispositivo sentencial, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FONTELES DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FONTELES DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 22/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2025. Documento: 140820704

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/03/2025 23:59.

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