Procedimento Comum Cível 0200471-67.2024.8.06.0157 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200471-67.2024.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 12:21

Transitado em Julgado em 25/04/2025

25/04/2025, 12:21

Juntada de Certidão

25/04/2025, 12:21

Decorrido prazo de ANTONIO RAFAEL RUFINO TEIXEIRA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:10

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 135574176

20/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 135574176

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200471-67.2024.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCA TRAJANO BRITO Promovido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Considerando que a Vara Única de Reriutaba /CE foi contemplada com a atuação do Núcleo de Produtividade Remota, inclusive com atuação do Eixo Idosos (que abrange este processo), com juízes expressamente designados para essa finalidade, através da Portaria nº 2502/2024, DJe 28/12/2024), profiro a presente sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se Ação Declaratória de Inexistência De Contrato C/C Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars, ajuizada por Francisca Trajano Brito, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, objetivando o reconhecimento da inexistência/nulidade do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 606910515, o qual vem ensejando descontos no seu benefício previdenciário, uma vez que alega não ter contratado/autorizado tal operação. Em sua inicial, o autor requereu justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e reparação por danos morais. Juntou os documentos de IDs 110621731 e seguintes. Em sede de contestação, a parte demandada pugnou preliminarmente pela ausência de interesse de agir e prescrição. No mérito, aduz que tal empréstimo consignado foi devidamente contratado. Desse modo, pugna improcedência total do pedido formulado pelo autor e inexistência de dano moral indenizável. Intimado a apresentar réplica, IDs 110619774, 110621727, o autor permaneceu inerte (ID 112656516). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "…não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010). Isto posto, considerando que compete ao juiz velar pela razoável duração do processo, bem como indeferir postulações meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 139, incs. II e III, do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento para realização de Audiência de Instrução, por não considerar tal diligência necessária ao deslinde do conflito em questão. Por conseguinte, passo ao enfrentamento das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas. 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1 DA PRESCRIÇÃO No tocante à ocorrência de prescrição, tenho que, se tratando de contratos pactuados entre consumidores e fornecedores, cuja pretensão anulatória se fundamenta em defeito na prestação de serviço, o prazo a ser aplicado é o prescricional quinquenal, estabelecido no artigo 27 do CDC, e não o trienal do Código Civil. Ademais, a data a ser considerada como termo inicial da prescrição é a data do último desconto do benefício, não a data de contratação do serviço, eis que, em sendo a avença de trato sucessivo, a lesão se dá mês a mês, a cada desconto indevido, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado. (STJ - REsp: 1906927 CE 2020/0309753-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 12/02/2021). No caso em tela, considerando que, os descontos do referido empréstimo perduraram até junho de 2025 e não há nos autos qualquer indicação de que esses foram suspensos, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito tal preliminar. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) 2.1.2 DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA O banco promovido alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DEAGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIADE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSOIMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2.DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC:02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDESFORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) GN. Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os autos, verifico que a estes, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que o Requerente, na qualidade de usuário, é destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, essa medida não é automática, dependendo da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações da contratante ou de sua hipossuficiência com relação à produção de provas, além de que, se deferida, não afasta o ônus da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Neste esteio, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.2.2 DAS PROVAS Na situação posta no caderno processual, tem-se que a vestibular intentada pelo requerente aponta para a tese de nulidade de um empréstimo consignado. De plano, verifico que a parte autora comprovou a existência do EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 606910515, confirmando a relação jurídica com o promovido, colacionando à exordial a cópia de seu extrato de empréstimos bancários junto ao INSS (ID 110621733), o qual encontra-se ativo. No mais, deixou de apresentar seus extratos bancários, porém entendo que tais extratos dispensáveis para resolução de lide. A empresa demandada, por sua vez, em sede de contestação, alega que "O contrato objeto da presente ação, n.º 606710624, foi refinanciado, recebendo o n.º 606910515. O refinanciamento é de 11/12/2019, no valor de R$ 7.161,04, a ser quitado em 72 parcelas de R$186,42 mediante desconto em benefício previdenciário. Em decorrência dessa operação foi liberado o valor de R$1.791,71 em favor do autor". Como comprovante de sua tese, juntou aos autos os documentos (IDs 110619772, 110619771) referentes a contratação impugnada, nos quais constam a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO do contrato impugnado, devidamente assinado pelo autor e acompanhado de cópia de seus documentos pessoais, bem como o comprovante TED do valor sobressalente do refinanciamento. Note que, com base em toda a documentação apresentada pelo banco, bem como a plena capacidade do autor para atos da vida civil, não é crível que após todo o passo a passo da contratação o autor desconheça a finalidade e os moldes do serviço contratado. Além disso, é de suma importância pontuar que o autor, devidamente intimado, sequer apresentou resposta à contestação, logo, deixou de impugnar tudo que foi trazido pela ré aos autos. Dessa forma, restou comprovada a licitude do contrato acostado aos autos pela defesa, levando em consideração o princípio da boa-fé objetiva, quanto a veracidade dos documentos apresentados em juízo, bem como a inércia do autor quanto a impugnação da tese defensiva e documentos. Portanto, não há que se falar em responsabilização civil da parte promovida, já que os requisitos de validade do negócio jurídico foram devidamente comprovados, não estando a celebração eivada de vício formal ou material. A instituição financeira, portanto, logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se sustentando, repise-se, a alegada nulidade contratual, tampouco o direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. Trata-se, in casu, de comportamento manifestamente contraditório venire contra factum proprium, haja vista que o mutuário assentiu com o contrato vergastado, não negou a recepção do bem almejado, utilizando-se dos benefícios do serviço, consentiu durante vários meses os descontos em seu benefício previdenciário e, depois, ajuizou a presente ação arguindo a nulidade do contrato por razões não evidenciadas. Por conseguinte, atinente aos pedidos em liça, tenho que os mesmos não procedem, porquanto não assentados em lastro probatório que indiquem o fato constitutivo do direito pretendido. De outra forma, o julgamento pela procedência do petitório de exórdio seria apto a ensejar locupletamento de qualquer dos litigantes, hipótese essa manifestamente coibida pelo ordenamento jurídico pátrio. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima dilucidados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, em razão da gratuidade judiciária, tais obrigações ficarão suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito - NPR Datado e assinado eletronicamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 135574176

19/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 135574176

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135574176

18/03/2025, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135574176

18/03/2025, 17:47

Julgado improcedente o pedido

25/02/2025, 15:47

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 08:30

Documentos

Intimação da Sentença

•18/03/2025, 17:47

Intimação da Sentença

•18/03/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200471-67.2024.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCA TRAJANO BRITO Promovido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Considerando que a Vara Única de Reriutaba /CE foi contemplada com a atuação do Núcleo de Produtividade Remota, inclusive com atuação do Eixo Idosos (que abrange este processo), com juízes expressamente designados para essa finalidade, através da Portaria nº 2502/2024, DJe 28/12/2024), profiro a presente sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se Ação Declaratória de Inexistência De Contrato C/C Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars, ajuizada por Francisca Trajano Brito, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, objetivando o reconhecimento da inexistência/nulidade do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 606910515, o qual vem ensejando descontos no seu benefício previdenciário, uma vez que alega não ter contratado/autorizado tal operação. Em sua inicial, o autor requereu justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e reparação por danos morais. Juntou os documentos de IDs 110621731 e seguintes. Em sede de contestação, a parte demandada pugnou preliminarmente pela ausência de interesse de agir e prescrição. No mérito, aduz que tal empréstimo consignado foi devidamente contratado. Desse modo, pugna improcedência total do pedido formulado pelo autor e inexistência de dano moral indenizável. Intimado a apresentar réplica, IDs 110619774, 110621727, o autor permaneceu inerte (ID 112656516). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "…não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010). Isto posto, considerando que compete ao juiz velar pela razoável duração do processo, bem como indeferir postulações meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 139, incs. II e III, do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento para realização de Audiência de Instrução, por não considerar tal diligência necessária ao deslinde do conflito em questão. Por conseguinte, passo ao enfrentamento das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas. 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1 DA PRESCRIÇÃO No tocante à ocorrência de prescrição, tenho que, se tratando de contratos pactuados entre consumidores e fornecedores, cuja pretensão anulatória se fundamenta em defeito na prestação de serviço, o prazo a ser aplicado é o prescricional quinquenal, estabelecido no artigo 27 do CDC, e não o trienal do Código Civil. Ademais, a data a ser considerada como termo inicial da prescrição é a data do último desconto do benefício, não a data de contratação do serviço, eis que, em sendo a avença de trato sucessivo, a lesão se dá mês a mês, a cada desconto indevido, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado. (STJ - REsp: 1906927 CE 2020/0309753-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 12/02/2021). No caso em tela, considerando que, os descontos do referido empréstimo perduraram até junho de 2025 e não há nos autos qualquer indicação de que esses foram suspensos, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito tal preliminar. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) 2.1.2 DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA O banco promovido alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DEAGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIADE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSOIMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2.DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC:02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDESFORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) GN. Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os autos, verifico que a estes, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que o Requerente, na qualidade de usuário, é destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, essa medida não é automática, dependendo da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações da contratante ou de sua hipossuficiência com relação à produção de provas, além de que, se deferida, não afasta o ônus da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Neste esteio, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.2.2 DAS PROVAS Na situação posta no caderno processual, tem-se que a vestibular intentada pelo requerente aponta para a tese de nulidade de um empréstimo consignado. De plano, verifico que a parte autora comprovou a existência do EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 606910515, confirmando a relação jurídica com o promovido, colacionando à exordial a cópia de seu extrato de empréstimos bancários junto ao INSS (ID 110621733), o qual encontra-se ativo. No mais, deixou de apresentar seus extratos bancários, porém entendo que tais extratos dispensáveis para resolução de lide. A empresa demandada, por sua vez, em sede de contestação, alega que "O contrato objeto da presente ação, n.º 606710624, foi refinanciado, recebendo o n.º 606910515. O refinanciamento é de 11/12/2019, no valor de R$ 7.161,04, a ser quitado em 72 parcelas de R$186,42 mediante desconto em benefício previdenciário. Em decorrência dessa operação foi liberado o valor de R$1.791,71 em favor do autor". Como comprovante de sua tese, juntou aos autos os documentos (IDs 110619772, 110619771) referentes a contratação impugnada, nos quais constam a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO do contrato impugnado, devidamente assinado pelo autor e acompanhado de cópia de seus documentos pessoais, bem como o comprovante TED do valor sobressalente do refinanciamento. Note que, com base em toda a documentação apresentada pelo banco, bem como a plena capacidade do autor para atos da vida civil, não é crível que após todo o passo a passo da contratação o autor desconheça a finalidade e os moldes do serviço contratado. Além disso, é de suma importância pontuar que o autor, devidamente intimado, sequer apresentou resposta à contestação, logo, deixou de impugnar tudo que foi trazido pela ré aos autos. Dessa forma, restou comprovada a licitude do contrato acostado aos autos pela defesa, levando em consideração o princípio da boa-fé objetiva, quanto a veracidade dos documentos apresentados em juízo, bem como a inércia do autor quanto a impugnação da tese defensiva e documentos. Portanto, não há que se falar em responsabilização civil da parte promovida, já que os requisitos de validade do negócio jurídico foram devidamente comprovados, não estando a celebração eivada de vício formal ou material. A instituição financeira, portanto, logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se sustentando, repise-se, a alegada nulidade contratual, tampouco o direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. Trata-se, in casu, de comportamento manifestamente contraditório venire contra factum proprium, haja vista que o mutuário assentiu com o contrato vergastado, não negou a recepção do bem almejado, utilizando-se dos benefícios do serviço, consentiu durante vários meses os descontos em seu benefício previdenciário e, depois, ajuizou a presente ação arguindo a nulidade do contrato por razões não evidenciadas. Por conseguinte, atinente aos pedidos em liça, tenho que os mesmos não procedem, porquanto não assentados em lastro probatório que indiquem o fato constitutivo do direito pretendido. De outra forma, o julgamento pela procedência do petitório de exórdio seria apto a ensejar locupletamento de qualquer dos litigantes, hipótese essa manifestamente coibida pelo ordenamento jurídico pátrio. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima dilucidados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, em razão da gratuidade judiciária, tais obrigações ficarão suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito - NPR Datado e assinado eletronicamente

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO RAFAEL RUFINO TEIXEIRA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 135574176

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 135574176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 135574176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 135574176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135574176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135574176

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(33)