Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0203165-94.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2021

Valor da Causa

R$ 44.282,06

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal JE · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159703952

13/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159703952

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159703952

11/06/2025, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 15:23

Conclusos para despacho

09/06/2025, 12:13

Juntada de certidão

06/06/2025, 14:44

Decorrido prazo de ELISABETE PERISSINOTTO em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 04:20

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 11:30

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:15

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150679469

02/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 150679469

30/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(114)

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159703952

13/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159703952

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159703952

11/06/2025, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 17:12

Despacho

•04/09/2025, 17:18

11/06/2025, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 15:23

Conclusos para despacho

09/06/2025, 12:13

Juntada de certidão

06/06/2025, 14:44

Decorrido prazo de ELISABETE PERISSINOTTO em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 04:20

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 11:30

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:15

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150679469

02/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 150679469

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150679469

29/04/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 13:23

Conclusos para despacho

15/04/2025, 08:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

14/04/2025, 14:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:34

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 18:20

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132062834

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132062834

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132062834

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO IVANILDO DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O R.H. Intimação - Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado deixou transcorrer in albis o prazo pra impugnação. É o que basta relatar. Decido. Do exposto, diante da incontrovérsia quanto aos valores, HOMOLOGO os cálculos de ID. 70408601, declarando como líquido, certo e exigível o valor de: R$ 23.347,47 (vinte e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos) correspondente ao crédito do exequente ANTONIO IVANILDO DA SILVA FERREIRA a título de danos morais, a ser pago em precatório. R$ 2.334,75 (dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco reais) a título de honorários sucumbenciais, requerendo pagamento por meio de RPV. Intimem-se a parte autora e seu procurador para apresentar dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132062834

16/01/2025, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 08:53

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/01/2025, 16:23

Conclusos para despacho

16/10/2024, 20:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 14:51

Conclusos para despacho

21/11/2023, 19:14

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2023, 16:30

Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 69808005

03/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 68812304

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0203165-94.2021.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: ANTONIO IVANILDO DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISABETE PERISSINOTTO - SP106940 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Visto em Inspeção Interna, conforme Portaria 001/2023 R.H. Conclusos. Autos conclusos vindo da Turma Recursal. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo 5

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68812304

01/10/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 12:36

Conclusos para despacho

07/08/2023, 17:37

Juntada de documentos diversos

07/08/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0203165-94.2021.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO IVANILDO DA SILVA FERREIRA EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO IVANILDO DA SILVA FERREIRA COMUNICAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA 0203165-94.2021.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatura digital). MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Relat

13/06/2023, 00:00

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/10/2022, 11:12

Mov. [69] - Recurso Eletrônico

13/09/2022, 14:04

Mov. [68] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

13/09/2022, 14:03

Mov. [67] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

13/09/2022, 13:16

Mov. [66] - Encerrar análise

13/09/2022, 13:16

Mov. [65] - Mero expediente: Remetam-se os autos a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Pública do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2022.

12/09/2022, 15:08

Mov. [64] - Conclusão

12/09/2022, 11:44

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02364300-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 12/09/2022 09:11

12/09/2022, 09:25

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0818/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 2914

25/08/2022, 19:11

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2022, 01:33

Mov. [60] - Documento Analisado

23/08/2022, 14:55

Mov. [59] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2022, 16:50

Mov. [58] - Conclusão

22/08/2022, 14:48

Mov. [57] - Concluso para Despacho

28/06/2022, 17:28

Mov. [56] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

08/06/2022, 11:55

Mov. [55] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo

08/06/2022, 11:48

Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

27/05/2022, 01:25

Mov. [53] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

16/05/2022, 12:50

Mov. [52] - Documento Analisado

16/05/2022, 12:50

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2022, 11:00

Mov. [50] - Conclusão

16/05/2022, 09:01

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02085108-3 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 13/05/2022 09:07

13/05/2022, 09:16

Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

12/05/2022, 02:33

Mov. [47] - Concluso para Despacho

04/05/2022, 18:36

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02061054-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 04/05/2022 09:58

04/05/2022, 10:16

Mov. [45] - Entranhado: Entranhado o processo 0203165-94.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Indenização por Dano Moral

04/05/2022, 10:16

Mov. [44] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

04/05/2022, 10:16

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0501/2022 Data da Publicação: 03/05/2022 Número do Diário: 2834

02/05/2022, 19:58

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2022, 10:32

Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

29/04/2022, 10:18

Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

29/04/2022, 10:18

Mov. [39] - Documento Analisado

29/04/2022, 10:18

Mov. [38] - Informação

29/04/2022, 10:16

Mov. [37] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2022, 17:20

Mov. [36] - Encerrar análise

27/01/2022, 21:24

Mov. [35] - Encerrar análise

27/01/2022, 21:19

Mov. [34] - Concluso para Despacho

08/04/2021, 20:50

Mov. [33] - Encerrar análise

30/03/2021, 16:52

Mov. [32] - Concluso para Despacho

29/03/2021, 17:52

Mov. [31] - Certidão emitida

28/03/2021, 08:55

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01952625-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/03/2021 17:23

23/03/2021, 17:55

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0100/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 2575

23/03/2021, 00:29

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2021, 01:31

Mov. [27] - Certidão emitida

17/03/2021, 17:46

Mov. [26] - Documento Analisado

17/03/2021, 17:46

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2021, 11:31

Mov. [24] - Concluso para Despacho

17/03/2021, 11:10

Mov. [23] - Certidão emitida

24/02/2021, 16:25

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01322554-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/02/2021 11:42

23/02/2021, 12:14

Mov. [21] - Certidão emitida

17/02/2021, 14:32

Mov. [20] - Documento Analisado

17/02/2021, 14:31

Mov. [19] - Concluso para Despacho

16/02/2021, 12:59

Mov. [18] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário.

15/02/2021, 16:58

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01875081-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 15/02/2021 11:50

15/02/2021, 12:16

Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

13/02/2021, 03:30

Mov. [15] - Concluso para Despacho

11/02/2021, 13:50

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01859706-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/02/2021 15:20

08/02/2021, 15:52

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0033/2021 Data da Publicação: 04/02/2021 Número do Diário: 2543

04/02/2021, 00:41

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0033/2021 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 01 de fevereiro de 2021 Advogados(s): Elisabete Perissinotto (OAB 106940/SP)

02/02/2021, 01:32

Mov. [11] - Documento Analisado

01/02/2021, 23:08

Mov. [10] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 01 de fevereiro de 2021

01/02/2021, 22:59

Mov. [9] - Concluso para Despacho

01/02/2021, 19:37

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01844409-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/02/2021 15:24

01/02/2021, 15:44

Mov. [7] - Certidão emitida

31/01/2021, 20:55

Mov. [6] - Certidão emitida

20/01/2021, 17:55

Mov. [5] - Expedição de Carta

20/01/2021, 16:06

Mov. [4] - Documento Analisado

20/01/2021, 16:04

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2021, 15:48

Mov. [2] - Concluso para Despacho

19/01/2021, 18:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/01/2021, 18:01

Despacho

•09/06/2025, 15:23

Despacho

•08/05/2025, 11:30

Despacho

•15/04/2025, 13:23

Decisão

•09/01/2025, 16:23

Despacho

•02/09/2024, 14:51

Petição (Outras)

•09/10/2023, 16:30

Despacho

•12/09/2023, 12:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/06/2023, 15:53

Despacho

•07/06/2023, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2022, 12:25

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2022, 15:08

Documentos Diversos

•22/08/2022, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2022, 11:00

Todos os documentos(20)

Despacho

•11/11/2025, 17:12

Despacho

•04/09/2025, 17:18

Despacho

•09/06/2025, 15:23

Despacho

•08/05/2025, 11:30

Despacho

•15/04/2025, 13:23

Decisão

•09/01/2025, 16:23

Despacho

•02/09/2024, 14:51

Petição (Outras)

•09/10/2023, 16:30

Despacho

•12/09/2023, 12:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/06/2023, 15:53

Despacho

•07/06/2023, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2022, 12:25

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2022, 15:08

Documentos Diversos

•22/08/2022, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2022, 11:00

Sentença (Outras)

•28/04/2022, 17:20

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2021, 11:31

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2021, 16:58

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2021, 22:59

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2021, 15:48