Execução Fiscal 0683279-87.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0683279-87.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Distribuidora de Madeiras Cearense Ltda em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:57

Decorrido prazo de Distribuidora de Madeiras Cearense Ltda em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:57

Publicado Sentença em 20/03/2025. Documento: 140742634

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS CEARENSE LTDA, FRANCISCO JOSE CASTELAR PINHEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0683279-87.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o débito tributário devidamente inscrito na dívida ativa, constante na(s) CDA juntada(a) aos autos. No curso do feito, antes de efetivada a citação, foi determinada a intransferibilidade de veículos de propriedade dos corresponsáveis (Id. 52801003), que não foram localizados pelo oficial de justiça (Id. 52801006 e 52801008). Após, veio a empresa executada, através de advogado, requerer a exclusão do polo passivo da sócia Regina Lúcia Castelar Pinheiro e o cancelamento do gravam sobre seu veículo. Não se opondo a Fazenda exequente, foi deferido a exclusão da corresponsável Regina Lúcia Castelar Pinheiro. e o cancelamento da anotação de intransferibilidade do veículo (Id. 52801039). Expedido o edital de citação a empresa executada e do sócio remanescente, cujo prazo decorreu sem que houvesse manifestação dos executados. Tentada sem êxito a penhora on-line e a quebra do sigilo fiscal dos executados, em última petição, o exequente requereu a extinção da execução declarando que o crédito foi extinto, juntando documento que atesta a extinção. É o que considero necessário relatar. Reza o art. 26 da LEF: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No caso em tela, a superveniente extinção do crédito tributário exauriu o objeto da execução fiscal, ensejando sua extinção sem ônus para as partes. Isto posto, em decorrência da EXTINÇÃO do crédito tributário, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com arrimo no artigo 26 da L. 6830/80, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Declaro desconstituído eventuais o bloqueio sobre o veículo registrado no nome do sócio Francisco José Castelar Pinheiro (Id. Id. 52801003), devendo ser adotadas as providências necessárias ao cumprimento desta decisão. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/Ce, 18 de março de 2025 GESILIA PACHECO CAVALCANTI Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140742634

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140742634

18/03/2025, 19:26

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/03/2025, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 19:26

Conclusos para despacho

12/12/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 02:22

Conclusos para decisão

27/06/2023, 11:58

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 19:26

Despacho

•01/08/2024, 14:43

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de Distribuidora de Madeiras Cearense Ltda em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Distribuidora de Madeiras Cearense Ltda em 11/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2025. Documento: 140742634

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140742634

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140742634

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(94)

legal

Todos os documentos(44)