Execução de Título Extrajudicial 3000334-37.2025.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000334-37.2025.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2025, 11:14

Juntada de Certidão

06/04/2025, 11:14

Transitado em Julgado em 04/04/2025

06/04/2025, 11:14

Decorrido prazo de FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:15

Decorrido prazo de FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:14

Publicado Sentença em 20/03/2025. Documento: 140760356

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000334-37.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDAEndereço: Avenida Brasil, 593, Centro, FOZ DO IGUAçU - PR - CEP: 85851-000 REQUERIDO (A)(S) Nome: PAULA DANIELE PIMENTA SIQUEIRAEndereço: Rua Luís de Castro, 310, - de 191/192 ao fim, Bonsucesso, FORTALEZA - CE - CEP: 60520-485 VALOR DA CAUSA: R$ 1.534,36 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA em face de PAULA DANIELE PIMENTA SIQUEIRA. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, insta salientar que, ainda que a escolha pelo procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis seja uma faculdade da parte autora, é pacífico que sua competência deve ser observada, devendo a ação ser ajuizada observando o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51 da mencionada Lei. Verifica-se que a parte autora na presente demanda é cessionária de débito atinente a relação jurídica contratual havida entre a executada e empresa alheia ao processo, qual seja FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA. - CGX VIAGENS, conforme observa-se na cessão de direitos de ID 137690140 e no contrato celebrado entre esta empresa e a parte ré (ID 137690141). Compulsando os autos, depreende-se que o caso vertente não se compatibiliza com nenhuma das hipóteses da Lei nº 9.099/95, a qual prevê vedação do rito sumaríssimo. Vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (grifo acrescido) Isto posto, tendo em vista que o débito objeto desta ação executória refere-se à cessão de direitos firmada entre a exequente e a pessoa jurídica constante do negócio jurídico supramencionado, tem-se que a extinção do processo por inadmissibilidade do rito sumaríssimo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 08 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000334-37.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDAEndereço: Avenida Brasil, 593, Centro, FOZ DO IGUAçU - PR - CEP: 85851-000 REQUERIDO (A)(S) Nome: PAULA DANIELE PIMENTA SIQUEIRAEndereço: Rua Luís de Castro, 310, - de 191/192 ao fim, Bonsucesso, FORTALEZA - CE - CEP: 60520-485 VALOR DA CAUSA: R$ 1.534,36 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA em face de PAULA DANIELE PIMENTA SIQUEIRA. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, insta salientar que, ainda que a escolha pelo procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis seja uma faculdade da parte autora, é pacífico que sua competência deve ser observada, devendo a ação ser ajuizada observando o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51 da mencionada Lei. Verifica-se que a parte autora na presente demanda é cessionária de débito atinente a relação jurídica contratual havida entre a executada e empresa alheia ao processo, qual seja FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA. - CGX VIAGENS, conforme observa-se na cessão de direitos de ID 137690140 e no contrato celebrado entre esta empresa e a parte ré (ID 137690141). Compulsando os autos, depreende-se que o caso vertente não se compatibiliza com nenhuma das hipóteses da Lei nº 9.099/95, a qual prevê vedação do rito sumaríssimo. Vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (grifo acrescido) Isto posto, tendo em vista que o débito objeto desta ação executória refere-se à cessão de direitos firmada entre a exequente e a pessoa jurídica constante do negócio jurídico supramencionado, tem-se que a extinção do processo por inadmissibilidade do rito sumaríssimo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 08 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140760356

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140760356

18/03/2025, 18:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

18/03/2025, 18:28

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 14:39

Distribuído por sorteio

04/03/2025, 11:51

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 18:28