Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3017133-85.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3017133-85.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3017133-85.2025.8.06.0001. REQUERENTE: DK CONVENIENCIA LTDA e outros REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DESPACHO Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE MÓVEL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por DK CONVENIENCIA LTDA, neste ato representada por seu representante legal, Sr. DIVANI UELITO CARNEIRO, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE e da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, requerendo, liminarmente, que se abstenham de apontar novos registros de débitos ou infrações da Lei de Trânsito cometidos pelo atual proprietário do veículo objeto da ação, vinculados no CPF e CNPJ da Parte Autora, com consequente bloqueio dos veículos até ulterior regularização. Contudo, da análise dos documentos colacionados juntamente com a inicial, verifico que não há qualquer comprovação de que mencionados veículos continuam atualmente sob sua propriedade perante o DETRAN/CE, bem como não há, ainda, documento emitido pelo DETRAN/CE que indique quais multas e tributos constam relacionados a cada um dos veículos especificados na inicial. Não há, ainda, mínima comprovação de venda dos mencionados veículos, tais como extrato bancário que comprove que o valor dos bens foram depositados na conta corrente da parte autora, instrumento de contrato entre as partes, troca de mensagens em aplicativo, com data, que demonstrem a ocorrência de negociação para a venda dos veículos etc. Sendo assim, tendo em vista que o art. 319, VI, do Código de Processo Civil, disciplina que a petição inicial será acompanhada das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, determino à parte autora que, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial, a fim de: (1) acostar todos os documentos com os quais pretende demonstrar suas alegações; (2) retificar o polo passivo da demanda, a fim de requerer a inclusão do Estado do Ceará e a exclusão da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará, eis que esta, como órgão integrande daquela, não detém personalidade jurídica para figurar como parte requerida em demandas judiciais. Intime-se. Datado e assinado digitalmente.

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195050913

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195050913

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195050913

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2026. Documento: 193758608

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193758608

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193758608

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(51)