Cumprimento de sentença 0059379-69.2019.8.06.0095 - TJCE

Cumprimento de sentença 0059379-69.2019.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 14:46

Conclusos para despacho

06/05/2025, 17:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2025, 17:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/04/2025, 19:45

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 152022365

28/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152022365

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152022365

24/04/2025, 10:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:24

Juntada de Certidão

24/04/2025, 10:24

Transitado em Julgado em 24/04/2025

24/04/2025, 10:24

Decorrido prazo de MARCEL MELO GOMES em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:22

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

10/04/2025, 05:00

Juntada de certidão

09/04/2025, 13:46

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 128394759

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABRICIA FILIZOLA DINIZ REU: Helio Franciney Mota Fernades SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0059379-69.2019.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por Fabrícia Filizola Diniz, em face de Helio Franciney Mota Fernades. Alegam, em síntese, a autora, que foi responsável solidária em empréstimo firmado pelo requerido junto a UNICRED. Ocorre que, foi surpreendida com cobranças, uma vez que o réu deixou de arcar com as parcelas devidas, inclusive, tendo tido o seu nome negativado em virtude da dívida deixada pelo demandado. Assim, teve que pagar R$ 4.999,83 (quatro mil e novecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), a fim de quitar o contrato e ter seu nome retirado do cadastro de inadimplentes. Apesar de ter cobrado extrajudicialmente o réu, este nunca pagou a dívida, motivo pelo qual ingressou com a presente ação, com o fito de ter o demandado condenado na obrigação de ressarcir os valores pagos, bem como arcar com os danos morais. A decisão de 110708604 recebeu a inicial, concedendo os benefícios da justiça gratuita, mas negando o pedido liminar. Devidamente citado, o réu nada apresentou, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (ID 110710599). Anunciado o julgamento antecipado do mérito, as partes nada manifestaram. Era o relatório. O art. 344, do CPC, aduz que: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Devidamente citado, a parte ré nada apresentou, motivo pelo qual se presume verdadeiro o relato autoral. Entretanto, é dever do autor trazer aos autos elementos mínimos que evidenciem seu direito, o que restou mais do que comprovado pela autora no caso dos autos em epígrafe. A autora juntou o contrato de empréstimo firmado pelo réu, em que figura como devedora solidária (ID 110710618); a cobrança extrajudicial por meio de aplicativo de mensagens (ID 110710621); bem como o comprovante de pagamento da dívida contraída pelo demandado (ID 110710623). Dessa forma, desincumbiu-se do seu ônus probatório, enquanto o réu, nada apresentou, apesar de devidamente citado. Resta, portanto, evidenciado o dano material causado. O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, como a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem, resultando em sofrimento ou abalo psíquico à pessoa lesada. Sua reparação encontra respaldo no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que asseguram a indenização por dano material ou moral decorrente de atos ilícitos, e no art. 186 do Código Civil, que impõe a reparação àquele que causa dano a outrem por ação ou omissão culposa ou dolosa. A jurisprudência tem entendido a negativação do nome de avalista, por débito do avalizado configura dano moral "in re ipsa". Ademais, percebe-se pelas mensagens trocadas pelas partes, que, de fato, não houve mero aborrecimento, tendo a parte autora que cobrar diversas vezes débito pertencente ao requerido. Nesse sentido, vejamos. AÇÃO DE REGRESSO - Cédulas de crédito bancário - Pagamento do débito pelo avalista - Regresso do avalista contra seu avalizado - Possibilidade - Inteligência do art. 899, § 1º, do Código Civil: - Tendo o avalista quitado integralmente cédulas de crédito bancário, possível o ajuizamento de ação de regresso contra seu avalizado, conforme art. 899, § 1º, do Código Civil. DANO MORAL - Inclusão do nome do avalista em cadastro de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento pelo avalizado - Abalo de crédito - Dano moral "in re ipsa" - Reconhecimento - Fixação de indenização - Necessidade: - A inclusão do nome do avalista em cadastro de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento pelo avalizado configura abalo de crédito e dano moral "in re ipsa", ensejando a fixação de indenização em seu favor. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Enriquecimento sem causa do ofendido ou valor insuficiente à reparação do dano - Não ocorrência: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, sem gerar o enriquecimento sem causa do ofendido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018657-72.2019.8.26.0562; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) No que diz respeito ao quantum indenizatório, por mais que esteja cercado de subjetividade, o magistrado deve se atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo e pedagógico da indenização, o que, no presente caso, entendo ser razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em virtude da negativação do nome da autora. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, para declarar inexistente o débito que ensejou a referida negativação, bem como para condenar a parte requerida no ressarcimento do valor pago pela autora, em relação a dívida discutida nos autos, devidamente atualizada, além do valor de 3.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e enunciado de súmula nº54 do STJ) e correção monetária pelo IGP-M, desde a data da sentença, nos termos do artigo 407 do Código Civil e enunciado de súmula nº 362 do STJ. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios na quantia correspondente a 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Documentos

Despacho

•21/08/2025, 14:52

Decisão

•21/08/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABRICIA FILIZOLA DINIZ REU: Helio Franciney Mota Fernades SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0059379-69.2019.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por Fabrícia Filizola Diniz, em face de Helio Franciney Mota Fernades. Alegam, em síntese, a autora, que foi responsável solidária em empréstimo firmado pelo requerido junto a UNICRED. Ocorre que, foi surpreendida com cobranças, uma vez que o réu deixou de arcar com as parcelas devidas, inclusive, tendo tido o seu nome negativado em virtude da dívida deixada pelo demandado. Assim, teve que pagar R$ 4.999,83 (quatro mil e novecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), a fim de quitar o contrato e ter seu nome retirado do cadastro de inadimplentes. Apesar de ter cobrado extrajudicialmente o réu, este nunca pagou a dívida, motivo pelo qual ingressou com a presente ação, com o fito de ter o demandado condenado na obrigação de ressarcir os valores pagos, bem como arcar com os danos morais. A decisão de 110708604 recebeu a inicial, concedendo os benefícios da justiça gratuita, mas negando o pedido liminar. Devidamente citado, o réu nada apresentou, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (ID 110710599). Anunciado o julgamento antecipado do mérito, as partes nada manifestaram. Era o relatório. O art. 344, do CPC, aduz que: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Devidamente citado, a parte ré nada apresentou, motivo pelo qual se presume verdadeiro o relato autoral. Entretanto, é dever do autor trazer aos autos elementos mínimos que evidenciem seu direito, o que restou mais do que comprovado pela autora no caso dos autos em epígrafe. A autora juntou o contrato de empréstimo firmado pelo réu, em que figura como devedora solidária (ID 110710618); a cobrança extrajudicial por meio de aplicativo de mensagens (ID 110710621); bem como o comprovante de pagamento da dívida contraída pelo demandado (ID 110710623). Dessa forma, desincumbiu-se do seu ônus probatório, enquanto o réu, nada apresentou, apesar de devidamente citado. Resta, portanto, evidenciado o dano material causado. O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, como a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem, resultando em sofrimento ou abalo psíquico à pessoa lesada. Sua reparação encontra respaldo no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que asseguram a indenização por dano material ou moral decorrente de atos ilícitos, e no art. 186 do Código Civil, que impõe a reparação àquele que causa dano a outrem por ação ou omissão culposa ou dolosa. A jurisprudência tem entendido a negativação do nome de avalista, por débito do avalizado configura dano moral "in re ipsa". Ademais, percebe-se pelas mensagens trocadas pelas partes, que, de fato, não houve mero aborrecimento, tendo a parte autora que cobrar diversas vezes débito pertencente ao requerido. Nesse sentido, vejamos. AÇÃO DE REGRESSO - Cédulas de crédito bancário - Pagamento do débito pelo avalista - Regresso do avalista contra seu avalizado - Possibilidade - Inteligência do art. 899, § 1º, do Código Civil: - Tendo o avalista quitado integralmente cédulas de crédito bancário, possível o ajuizamento de ação de regresso contra seu avalizado, conforme art. 899, § 1º, do Código Civil. DANO MORAL - Inclusão do nome do avalista em cadastro de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento pelo avalizado - Abalo de crédito - Dano moral "in re ipsa" - Reconhecimento - Fixação de indenização - Necessidade: - A inclusão do nome do avalista em cadastro de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento pelo avalizado configura abalo de crédito e dano moral "in re ipsa", ensejando a fixação de indenização em seu favor. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Enriquecimento sem causa do ofendido ou valor insuficiente à reparação do dano - Não ocorrência: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, sem gerar o enriquecimento sem causa do ofendido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018657-72.2019.8.26.0562; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) No que diz respeito ao quantum indenizatório, por mais que esteja cercado de subjetividade, o magistrado deve se atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo e pedagógico da indenização, o que, no presente caso, entendo ser razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em virtude da negativação do nome da autora. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, para declarar inexistente o débito que ensejou a referida negativação, bem como para condenar a parte requerida no ressarcimento do valor pago pela autora, em relação a dívida discutida nos autos, devidamente atualizada, além do valor de 3.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e enunciado de súmula nº54 do STJ) e correção monetária pelo IGP-M, desde a data da sentença, nos termos do artigo 407 do Código Civil e enunciado de súmula nº 362 do STJ. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios na quantia correspondente a 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

19/03/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 152022365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152022365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152022365

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Decorrido prazo de MARCEL MELO GOMES em 22/04/2025 23:59.

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 128394759

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