Execução Fiscal 0045952-84.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0045952-84.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045952-84.2005.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: PLASNORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto as certidões de dívida ativa juntadas aos autos, referentes a créditos tributários inscritos em dívida ativa por volta de outubro de 1999. No caso, a Fazenda, na petição de ID 115323427 informa que os créditos aqui perseguidos foram alcançados pela remissão de que trata o art. 8º do Decreto Estadual 33.752/2020. É o que considero necessário relatar. Decido. Para o Código Tributário Nacional a remissão é hipótese de extinção do crédito tributário e refere-se a um perdão total ou parcial do crédito tributário (art. 156, IV do CTN), que somente pode ser concedida por lei da pessoa competente para o exercício da tributação. Conforme consta na CDA, os débitos ora excutidos foram inscritos na Dívida Ativa em período compreendido em de 01 de março; 18 de outubro e 03 de agosto de 1999 estando hodiernamente abrangidos pelo instituto da REMISSÃO concedida no art. 8º do Decreto Estadual nº 33.752/2020, transcrito abaixo: Art. 8º Poderão ser remitidos os créditos tributários irrecuperáveis assim considerados: I - os débitos de IPVA e ICMS inscritos em dívida ativa há mais de quinze anos, na data da publicação da Lei nº 17.277, de 10 de setembro de 2020, ajuizados ou não, sem anotação de garantia ou suspensão de exigibilidade no termos do artigo 151 do CTN; Ressalte-se que o artigo acima é reprodução exata do mesmo artigo oitavo que consta na Lei Estadual n. 17.277/2020. Ressalte-se que não foi constatado nos presentes autos qualquer suspensão de exigibilidade do crédito tributário, muito menos anotação de garantia em relação a eles. O caso em tela adequa-se, portanto, nos parâmetros do dispositivo legal acima descrito, enquadrando-se na hipótese da REMISSÃO prevista no art. 8º, inciso primeiro da Lei Estadual nº 17.277/2020, bem como do art. 8º, I, do Decreto Estadual 33.752/2020, tendo em vista que a inscrição em dívida ativa dos créditos de ICMS retratados nas certidões que embasam a presente execução datam há mais de 15 (quinze) anos em relação à publicação da lei mencionada. Posto isso, estando o débito tributário abrangido pela REMISSÃO concedida pela Fazenda Pública Estadual, através do art. 8º, I, da Lei Estadual nº 17.277/2020, aplicando nos termos da legislação vigente, DECLARO EXTINTA a exigibilidade do respectivo crédito e da execução fiscal, com arrimo no artigo 156, inciso IV, do CTN, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do CPC. Desconstituo restrições de bens determinadas nestes autos, caso persistam, devendo a Secretaria deste juízo providenciar as comunicações necessárias à retirada dos gravames, se for solicitado pela parte interessada. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Estado através do Portal eletrônico. Fortaleza, 13 de março de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 175042709

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 175042709

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175042709

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(109)

legal

Todos os documentos(25)