Procedimento Comum Cível 0276008-52.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0276008-52.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0276008-52.2024.8.06.0001. Autor: MARIA CECY DE ALMEIDA NOGIMO MOREIRA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO MARIA CECY DE ALMEIDA NOGIMO MOREIRA, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO DOS VALORES EM CONTA DO PASEP em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando que a promovente, servidora pública do Município de Fortaleza, possui depósitos vinculados ao PASEP, programa criado pela Lei Complementar nº 08/1970, cujo objetivo era possibilitar aos servidores públicos a participação na receita da União e a formação de patrimônio para saque na aposentadoria. Com a Constituição Federal de 1988, o PASEP foi incorporado ao FAT para custear o seguro-desemprego e o abono salarial, determinando que os saldos acumulados até então deveriam ser preservados. No entanto, o Banco do Brasil, responsável pela administração das contas, não manteve os valores devidos, resultando em um desfalque nos saldos dos servidores. No momento do saque, os beneficiários se deparam com quantias ínfimas, incompatíveis com o montante acumulado, visto que o banco utiliza os recursos para operações financeiras sem repassar os rendimentos aos titulares. No caso da promovente, os cálculos indicam que o valor atualizado devido é de R$ 109.112,06, evidenciando o enriquecimento ilícito da instituição bancária e o prejuízo causado aos servidores, o que justificou a presente ação judicial. Ao final pugnou pela condenação da instituição financeira promovida à restituir à promovente as diferenças de valores devidas por força da correção monetária, juros e resultado líquido do valor depositado na conta do PASEP da mesma, conforme demonstrado nos cálculos apresentados com a inicial. Em despacho ID nº 116253520, intimou-se o autor para juntar aos autos cópia da última declaração de bens e rendimentos apresentada perante a Receita Federal, para fins de análise da gratuidade judiciária. Em ID nº 116253522, o requerente apresentou petição e documentos para fins de comprovação da sua hipossuficiência e em cumprimento ao despacho retro. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que a parte autora apresentou nos autos documentos que corroboram com sua declaração de hipossuficiência, Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado na inicial. Em virtude da não disponibilidade de datas próximas, e visando dar andamento ao feito, em homenagem ao princípio da celeridade processual, afasto, momentaneamente, a incidência do art. 334, do CPC. Isto posto, CITE-SE a parte requerida dos termos da peça inicial, a fim de que apresente RESPOSTA à presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que a não apresentação desta acarretará a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora na peça inicial. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 191989570

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 191989570

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191989570

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR em 26/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 164811268

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 164811268

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164811268

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Todas as movimentações(33)