Procedimento Comum Cível 3000372-05.2025.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000372-05.2025.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 10:46

Transitado em Julgado em 19/05/2025

23/05/2025, 10:46

Juntada de Certidão

23/05/2025, 10:46

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO FERREIRA DE CASTRO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 10:56

Publicado Sentença em 24/04/2025. Documento: 151167178

24/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151167178

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151167178

22/04/2025, 17:57

Indeferida a petição inicial

22/04/2025, 17:57

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 12:42

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO FERREIRA DE CASTRO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:50

Publicado Despacho em 24/03/2025. Documento: 140754054

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ANTONIO RICARDO FERREIRA DE CASTRO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que o juízo, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o(a) autor(a) a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso em apreço, o autor alegou, em síntese, que era servidor público e, ao buscar sacar seu saldo PASEP, se deparou com um valor irissório, em razão da má gestão do promovido. Contudo, o autor não informou quando efetuou o saque, tampouco qual o valor depositado/sacado que, no seu entender, é inferior ao devido, tampouco informou os critérios de correção monetária e juros que utilizou para atualização monetária da quantia, se limitando a indicar que colaciona cálculo elaborado pelo contador, menos ainda indicou quais os critérios indevidamente adotados pelo banco, apenas alegando, de forma genérica, que a instituição não atualizou corretamente. Contudo, é necessário que o autor explicite as razões pelas quais entende que houve atualização indevida e quais os critérios de correção monetária e juros que utilizou na elaboração de seus cálculos, a fim de viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Processo nº: 3000372-05.2025.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Ante o exposto, INTIME-SE o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial: a) informando, com a devida comprovação, a data em que efetuou o saque e qual o valor depositado/sacado que considera irrisório; b) explicitando os critérios de correção monetária e juros utilizados em seus cálculos, bem como justificando a inadequação dos critérios de atualização utilizados pelo promovido. Advirto que o não atendimento da determinação acima, no prazo legal, acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

19/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140754054

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140754054

18/03/2025, 23:49

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 23:49

Documentos

Sentença

•22/04/2025, 17:57

Sentença

•22/04/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ANTONIO RICARDO FERREIRA DE CASTRO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que o juízo, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o(a) autor(a) a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso em apreço, o autor alegou, em síntese, que era servidor público e, ao buscar sacar seu saldo PASEP, se deparou com um valor irissório, em razão da má gestão do promovido. Contudo, o autor não informou quando efetuou o saque, tampouco qual o valor depositado/sacado que, no seu entender, é inferior ao devido, tampouco informou os critérios de correção monetária e juros que utilizou para atualização monetária da quantia, se limitando a indicar que colaciona cálculo elaborado pelo contador, menos ainda indicou quais os critérios indevidamente adotados pelo banco, apenas alegando, de forma genérica, que a instituição não atualizou corretamente. Contudo, é necessário que o autor explicite as razões pelas quais entende que houve atualização indevida e quais os critérios de correção monetária e juros que utilizou na elaboração de seus cálculos, a fim de viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Processo nº: 3000372-05.2025.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Ante o exposto, INTIME-SE o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial: a) informando, com a devida comprovação, a data em que efetuou o saque e qual o valor depositado/sacado que considera irrisório; b) explicitando os critérios de correção monetária e juros utilizados em seus cálculos, bem como justificando a inadequação dos critérios de atualização utilizados pelo promovido. Advirto que o não atendimento da determinação acima, no prazo legal, acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

19/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO FERREIRA DE CASTRO em 16/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/04/2025. Documento: 151167178

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151167178

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151167178

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO FERREIRA DE CASTRO em 15/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2025. Documento: 140754054

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140754054

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140754054

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(17)