Execução da Pena 0000684-68.2007.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TJCE - Fortaleza - 3ª Vara de Execução Penal (Regime Aberto)

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Agravo de Execução Penal

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

RAIMUNDO NONATO CUNHA SOUSA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/05/2026, 10:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/05/2026, 10:10

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

24/05/2026, 12:15

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

10/04/2026, 11:53

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2026, 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2026, 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

08/04/2026, 10:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/04/2026, 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

12/01/2026, 15:49

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

09/01/2026, 17:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/01/2026, 17:35

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

09/08/2025, 13:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/08/2025, 20:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2025, 11:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/07/2025, 19:54

Todas as movimentações(140)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/05/2026, 10:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/05/2026, 10:10

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

24/05/2026, 12:15

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

10/04/2026, 11:53

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2026, 11:53

Documentos

OUTROS

•07/05/2024, 15:23

OUTROS

•17/04/2024, 16:54

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2026, 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

08/04/2026, 10:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/04/2026, 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

12/01/2026, 15:49

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

09/01/2026, 17:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/01/2026, 17:35

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

09/08/2025, 13:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/08/2025, 20:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2025, 11:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/07/2025, 19:54

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2025, 19:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2025, 02:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

14/07/2025, 19:00

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

10/07/2025, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2025, 20:27

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

09/07/2025, 20:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/07/2025, 20:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/07/2025, 20:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/07/2025, 16:23

DECORRIDO PRAZO DE DENISE BOUDOUX DE MENDONÇA

09/07/2025, 02:18

RECEBIDOS OS AUTOS

09/07/2025, 02:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2025, 02:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/06/2025, 18:11

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

23/06/2025, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2025, 08:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/06/2025, 14:01

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2025, 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2025, 14:00

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2025, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2025, 02:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

11/06/2025, 18:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO À EXECUÇÃO

10/06/2025, 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

04/06/2025, 22:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RELATÓRIO

03/06/2025, 16:29

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

21/05/2025, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2025, 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2025, 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

20/05/2025, 19:22

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

20/05/2025, 16:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/03/2025, 05:54

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

26/03/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Raimundo Nonato Cunha Sousa - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO. INADIMPLÊNCIA DA PENA DE MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PENDENTE DE INTEGRAL CUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO.1. "O INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS CUMPRIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS, NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO, SALVO SE DIVERSAMENTE ENTENDER O JUIZ COMPETENTE, EM DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, QUE INDIQUE CONCRETAMENTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA". (TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 2.024.901/SP)2. RECURSO PROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025. VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000684-68.2007.8.06.0055 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

20/03/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

27/02/2025, 14:23

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

26/11/2024, 17:39

DETERMINADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO

19/11/2024, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2024, 10:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/11/2024, 16:24

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2024, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2024, 01:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

29/10/2024, 20:25

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIZ FREITAS FILHO

04/06/2024, 04:35

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2024, 04:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2024, 01:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

12/05/2024, 07:52

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2024, 02:10

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIZ FREITAS FILHO

11/05/2024, 02:10

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

07/05/2024, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/05/2024, 10:17

JUNTADA DE PARECER

06/05/2024, 09:11

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2024, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2024, 01:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2024, 06:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/04/2024, 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

22/04/2024, 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/04/2024, 16:59

PREJUDICADA A AÇÃO

17/04/2024, 16:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/04/2024, 16:20

JUNTADA DE PARECER

01/04/2024, 11:18

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2024, 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2024, 06:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

22/03/2024, 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/03/2024, 15:18

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO

15/03/2024, 15:15

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2024, 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2024, 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

12/03/2024, 10:15

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

11/03/2024, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2024, 15:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/01/2024, 09:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2024, 08:20

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/09/2023, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2023, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2023, 01:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

23/08/2023, 23:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/08/2023, 23:32

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/08/2023, 23:31

JUNTADA DE CIÊNCIA - DEPEN

14/11/2022, 15:51

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2022, 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2022, 01:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

19/10/2022, 09:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/10/2022, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2022, 16:58

JUNTADA DE PARECER

14/07/2022, 20:28

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2022, 20:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2022, 20:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/07/2022, 21:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/07/2022, 21:24

JUNTADA DE OFÍCIO - DEPEN

08/07/2022, 16:45

RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2022, 16:45

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

06/05/2022, 00:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

26/04/2022, 08:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/04/2022, 08:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

08/10/2021, 16:44

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0015 - NÚCLEO DA CASA DE ALBERGADO - NUALB

13/07/2021, 01:01

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2021, 01:01

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

08/07/2021, 00:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

28/06/2021, 19:27

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

24/06/2021, 20:53

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/06/2021, 15:36

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

14/06/2021, 09:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2021, 08:23

JUNTADA DE PARECER

14/05/2021, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2021, 15:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/05/2021, 15:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/05/2021, 19:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/05/2021, 19:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

11/05/2021, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

07/05/2021, 10:07

JUNTADA DE INTIMAÇÃO NÃO LIDA

13/03/2021, 13:47

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/02/2021, 09:55

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2021, 09:54

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

25/02/2021, 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

19/02/2021, 18:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/02/2021, 18:09

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - NÚCLEO DA CASA DE ALBERGADO - NUALB

21/01/2021, 00:33

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2021, 00:33

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

31/10/2020, 00:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

21/10/2020, 16:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/10/2020, 16:50

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

18/02/2020, 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2019, 23:54

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2019, 23:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/12/2019, 23:54

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

16/12/2019, 23:54

Início do Cumprimento de Pena

10/02/2007, 00:00

OUTROS

•11/03/2024, 18:20

OUTROS

•10/01/2024, 09:14

OUTROS

•18/10/2022, 14:02

OUTROS

•22/06/2021, 15:36