Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Moto Honda da Amazonia Ltda. -
Apelado: Kelly Iara Bezerra - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ A CONSERTAR MOTOCICLETA OU SUBSTITUÍ-LA POR OUTRA NOVA DE MESMA MARCA E MODELO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATOU-SE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ E PROFERIU SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, CONFIGURANDO DECISÃO SURPRESA. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A PROVA PERICIAL ERA RELEVANTE PARA ELUCIDAR OS ALEGADOS VÍCIOS NO VEÍCULO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E O ART. 10 DO CPC ESTABELECEM QUE O MAGISTRADO NÃO PODE DECIDIR COM BASE EM FUNDAMENTOS SOBRE OS QUAIS NÃO TENHA OPORTUNIZADO PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA. ADEMAIS, O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EXIGE QUE AS PARTES TENHAM PLENA OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR DO PROCESSO DECISÓRIO.5. NOS TERMOS DO PRECEDENTE DO STJ (AGINT NOS EDCL NO ARESP 2049625/SP), É NULA A DECISÃO QUE NÃO OBSERVA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, AO PROFERIR DECISÃO SURPRESA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 9º, 10, 485, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERALJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2049625/SP, REL. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 22/05/2023; TJ-CE, AC 0215947-17.2013.8.06.0001, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16/10/2024; TJ-CE, AC 0201454-36.2024.8.06.0167, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30/10/2024; RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA. AP: 0910283-95.2012.8.06.0001. 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2024; DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/11/2024. ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAMOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0041448-46.2012.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -