Cumprimento de sentença 3000743-98.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 15.020,20

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 4ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 15:36

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 10:08

Publicado Sentença em 06/12/2024. Documento: 128171314

06/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128171314

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128171314

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000743-98.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que foi acostado termo de composição, tendo as partes requerido a homologação judicial do acordo firmado (Id. 128132061). É o sucinto relatório. Decido. A presente demanda versa sobre direito disponível, sendo, portanto, perfeitamente possível a transação. Neste cenário, constata-se que as partes são capazes, o objeto da transação é lícito e o termo de acordo foi subscrito por ambas as partes, estando formalmente apto a produzir seus efeitos legais. Destarte, não há óbice ao acolhimento da vontade das partes, uma vez que inexiste qualquer mácula capaz de furtar a validade do acordo. Ademais, segundo dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do novo Código de Processo Civil, haverá solução de mérito, sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Ante o exposto, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo extrajudicial firmado pelas partes no Id. 128132061, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito e fundamento nos arts. 200 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128171314

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000743-98.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que foi acostado termo de composição, tendo as partes requerido a homologação judicial do acordo firmado (Id. 128132061). É o sucinto relatório. Decido. A presente demanda versa sobre direito disponível, sendo, portanto, perfeitamente possível a transação. Neste cenário, constata-se que as partes são capazes, o objeto da transação é lícito e o termo de acordo foi subscrito por ambas as partes, estando formalmente apto a produzir seus efeitos legais. Destarte, não há óbice ao acolhimento da vontade das partes, uma vez que inexiste qualquer mácula capaz de furtar a validade do acordo. Ademais, segundo dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do novo Código de Processo Civil, haverá solução de mérito, sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Ante o exposto, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo extrajudicial firmado pelas partes no Id. 128132061, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito e fundamento nos arts. 200 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 15:21

Conclusos para decisão

04/12/2024, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128171314

04/12/2024, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128171314

04/12/2024, 14:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/12/2024, 14:01

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 09:01

Documentos

Despacho

•10/02/2025, 15:36

Sentença

•04/12/2024, 14:01

Sentença

•04/12/2024, 14:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/10/2024, 21:30

Despacho

•04/10/2024, 17:09

Despacho

•09/08/2024, 16:41

Despacho

•20/06/2024, 16:23

Despacho

•19/01/2024, 17:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/12/2023, 20:35

Despacho

•04/12/2023, 15:24

Decisão

•12/09/2023, 11:54

Sentença

•23/08/2023, 16:21

Sentença

•23/08/2023, 16:21

Ata de Audiência de Conciliação

•31/07/2023, 09:40

Documento de Comprovação

•26/07/2023, 15:25

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