Usucapião 0040046-74.2012.8.06.0064 - TJCE

Usucapião 0040046-74.2012.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Cosmo Nunes Freire - Apelada: Marieta Pontes Guimarães - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0040046-74.2012.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR COSMO NUNES FREIRE E ANA LÚCIA SILVA SOUSA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE QUE JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA PELOS ORA APELANTES EM DESFAVOR DE MARIÊTA PONTES GUIMARÃES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO COMANDO SENTENCIAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM PROCESSO NO QUAL O JUÍZO PROCEDE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O CORRESPONDENTE ANÚNCIO E SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA SOMENTE É POSSÍVEL ANTE A EXPLÍCITA DESNECESSIDADE DE SE PRODUZIR PROVA, POSSIBILITANDO AO MAGISTRADO A PROLAÇÃO DE DECISÃO ACERCA DO MÉRITO DA DEMANDA ASSIM COMO ACONTECERIA SE OBSERVADA TODA A PASSAGEM NORMAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INCORRENDO, PORTANTO, EM VERDADEIRA ECONOMIA PROCESSUAL.4. DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO NÃO ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, O QUE É INADMISSÍVEL, POSTO QUE, AINDA QUE ENTENDESSE NÃO SER O CASO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DESEJASSE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DE TAL FATO PERMITIRIA A UMA E À OUTRA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COMPETENTE.5. É CEDIÇO QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O JUIZ DA DEMANDA É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, COMPETINDO-LHE AVALIAR SUA UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, PODENDO INDEFERIR AS QUE REPUTAR INÚTEIS, DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME DISPÕE OS ARTIGOS 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, É TEMERÁRIO NÃO OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS, E, SEQUER, O SEU REQUERIMENTO, POSTO QUE O ESCLARECIMENTO É NECESSÁRIO E RELEVANTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.6. EM SENDO ASSIM, EVIDENCIA-SE QUE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE, POR TER SIDO PROFERIDA SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ESTABELECIDO PELO INCISO LV DO ARTIGO 5º DA MAGNA CARTA, RESTANDO, PORTANTO, CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, JÁ QUE NÃO HOUVE PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NO SENTIDO DE ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA E ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, BEM COMO DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA/CE, 25 DE FEVEREIRO DE 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Luiz Iatagan Cavalcante Rocha (OAB: 25680/CE)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 189303416

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189303416

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189303416

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA em 24/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182928928

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182928928

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182928928

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182928928

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(455)

Todos os documentos(75)