Cumprimento de sentença 0050231-75.2020.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050231-75.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Ladyane Araujo Vasconcelos Torres - Requerido: Pedro Erich Rodrigues Ferreira - Intimação - ADV: Jose Luciano Marques Torres Filho (OAB 25765/CE), Rafael Furtado Brito da Ponte (OAB 38478/CE), Charles Antonio Ximenes de Paiva (OAB 36025/CE) Processo 0050231-75.2020.8.06.0167 - Cumprimento de sentença - Cuida-se de pedido de desbloqueio de verba constrita pelo sistema SISBAJUD requerido por PAULO SÉRGIO MACHADO PORTELA, fls. 207/209. Diz o requerente que os valores penhorados são provenientes de seu salário e que a quantia que lhe remanesce não garante o mínimo existencial de sua familia. Instada a manifestar-se, a credora não consentiu com pedido de desbloqueio (fls. 211/212). Compulsando os autos, infere-se dos extratos bancários acostados às fls.210 que o salário do devedor PAULO SÉRGIO MACHADO PORTELA é depositado na conta corrente que foi alvo de bloqueio judicial. Destarte, se a referida conta se destina ao recebimento de salários, resta desautorizada a constrição daqueles valores depositados, tendo em vista se tratar de verba de caráter alimentar, sendo impenhorável, conforme artigo 833, IV do CPC, que assim dispõe: "Art. 833: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Malgrado a credora entenda que o salário do devedor encontra-se acima da média dos brasileiros, R$ 5.261,78, e suporte a constrição de R$ 1.002,25 ( quase 20% do salário), com a devida vênia, a má distribuição de renda e injustiça social que assola nosso país não deve justificar o entendimento de que a dignidade de uma familia deva ser mitigada. Entendo que a efetividade do processo executivo não pode suprimir do devedor os meios para uma vida digna e saudável, pois, se assim acontecer, estar-se-á violando a Constituição Federal, notadamente o dispositivo que trata da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III). Nessa linha de conta, a quantia disponível à época da constrição on line, que era proveniente do recebimento de créditos decorrente de salário do executado, não poderia ser bloqueada, tendo em vista se tratar de verba de caráter alimentar e, portanto, impenhorável. Com essas considerações, determino o desbloqueio judicial sobre o valor das remunerações (salários ou proventos) contidas às fls. 198/205 em nome de PAULO SÉRGIO MACHADO PORTELA. Ciência aos litigantes, ea autora, especificamente, para indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo a teor do art. 921 do CPC. Intime(m)-se.

20/03/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 30/04/2026. Documento: 201474864

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201474864

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201474864

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO ERICH RODRIGUES FERREIRA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO LOPES FERREIRA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MACHADO PORTELA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LADYANE ARAUJO VASCONCELOS em 15/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/11/2025. Documento: 183880323

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183880323

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183880323

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(32)