Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Artemiso Conde Góis -
Apelante: Artemisio Conde Góis Filho -
Apelante: Amanda de Abreu e Silva Góis -
Apelado: Francisco Celio Alves Pereira - Apelada: Rocilene Xavier Pereira - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE DOS AUTORES. AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. JUSTO RECEIO CONFIGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, DETERMINANDO QUE OS RÉUS SE ABSTIVESSEM DE PRATICAR ATOS ATENTATÓRIOS À POSSE DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES;3. SUPOSTA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO;4. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL;5. COMPROVAÇÃO DA POSSE DOS AUTORES E DA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PELOS RECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR6. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: PRELIMINAR REJEITADA, POIS RESTOU COMPROVADO QUE OS RECORRENTES COMPARECERAM AO LOCAL E AMEAÇARAM A POSSE DOS APELADOS, INDEPENDENTEMENTE DA ATUAÇÃO DA PREFEITURA NO EMBARGO DA OBRA.7. DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS: NÃO SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, POIS A DEMANDA BUSCA PROTEGER A POSSE DOS AUTORES CONTRA AMEAÇA ESPECÍFICA DOS RECORRENTES, NÃO SENDO NECESSÁRIA A CITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. PRELIMINAR REJEITADA.8. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: PRELIMINAR REJEITADA, POIS A SENTENÇA APRECIOU TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS, HAVENDO APENAS DECISÃO DESFAVORÁVEL AOS APELANTES, SEM CONFIGURAR OMISSÃO. 9. DO MÉRITO: O INTERDITO PROIBITÓRIO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA POSSE, DO JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO E DA AMEAÇA CONCRETA (ARTS. 561 E 567 DO CPC).9.1. PROVA DA POSSE: A DOCUMENTAÇÃO E OS DEPOIMENTOS DEMONSTRAM QUE OS APELADOS EXERCEM POSSE SOBRE O IMÓVEL HÁ MAIS DE 20 ANOS, CUMPRINDO SUA FUNÇÃO SOCIAL COM ATIVIDADES DE MORADIA, PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA.9.2. AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO: TESTEMUNHAS CONFIRMARAM A PRESENÇA DOS RECORRENTES NO LOCAL, "DETERMINANDO A PARALISAÇÃO DA OBRA" E CONTESTANDO A POSSE DOS AUTORES, CONFIGURANDO JUSTO RECEIO DE ESBULHO.9.3. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE: A CONTROVÉRSIA EM INTERDITO PROIBITÓRIO SE LIMITA À POSSE, NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA DISCUSSÃO DE EVENTUAL DIREITO DE PROPRIEDADE DOS RECORRENTES.9.4. PEDIDO CONTRAPOSTO: INDEFERIDO, POIS OS APELANTES NÃO DEMONSTRARAM O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050480-10.2021.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Francisco Nivaldo de Moraes Pessoa (OAB: 23471/CE) - Fidel Alves Moura (OAB: 23722/CE)