Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Carlos de Moura -
Apelado: Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA. ART. 766, DO CÓDIGO CIVIL. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM UTILIZAÇÃO DIVERSA DA DECLARADA PELO SEGURADO. AGRAVAÇÃO DO RISCO. PERDA DA GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051009-31.2021.8.06.0128 - Apelação Cível - Morada Nova -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 266/269, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA/CE QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL CONTIDO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM CONTEXTO DE NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM CONTRATO DE SEGURO PRIVADO. A DECISÃO GUERREADA (FLS. 266/269), ENTENDEU QUE AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS PERMITEM CONCLUIR QUE O AUTOR UTILIZAVA O VEÍCULO ALVO DO SINISTRO PARA CONDUÇÃO DE PASSAGEIROS E NÃO APENAS PARA PASSEIO COMO DECLARARA À SEGURADORA NO MOMENTO DA AVENÇA.3. O CERNE DOS AUTOS É SABER SE A COBERTURA SECURITÁRIA É DEVIDA, TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DA SEGURADORA QUE O AUTOR UTILIZAVA O VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ALÉM DA UTILIZAÇÃO PARA PASSEIO QUE HAVIA SIDO ISOLADAMENTE DECLARADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.RAZÕES DE DECIDIR:4. O ART. 766, DO CÓDIGO CIVIL, AFIRMA QUE ¿SE O SEGURADO, POR SI OU POR SEU REPRESENTANTE, FIZER DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMITIR CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM INFLUIR NA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA OU NA TAXA DO PRÊMIO, PERDERÁ O DIREITO À GARANTIA, ALÉM DE FICAR OBRIGADO AO PRÊMIO VENCIDO.¿ DOS AUTOS NÃO RESTA CONCLUSÃO DIVERSA DE QUE O AUTOR UTILIZAVA O VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, O QUE AGRAVA O RISCO SEGURADO E GERA A PERDA DA GARANTIA. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E OITIVA DO AUTOR EM JUÍZO QUE CORROBORAM A TESE DEFENSIVA (ART. 373, II, DO CPC).5. PORTANTO, A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FIM DIVERSO DO QUE DECLARADO ANTERIORMENTE ENSEJA A PERDA DA GARANTIA NOS EXATOS TERMOS DO ART. 766, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO REPAROS A SEREM FEITOS A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO.DISPOSITIVO:6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Paulo Franco Rocha de Lima (OAB: 9378/CE) - Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB: 126906/MG) - José Custódio Pires Ramos Neto (OAB: 150225/MG)