Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Raimunda Mendes de Oliveira -
Apelado: Fundação Sistel de Seguridade Social - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. GARANTIA AO BENEFÍCIO MÍNIMO. REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DE REDUTOR ETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A AUTORA SUSTENTA QUE TEM DIREITO AO BENEFÍCIO MÍNIMO PREVISTO NO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA, CORRESPONDENTE A 10% DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA APLICAÇÃO DE EVENTUAIS REDUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO MÍNIMO GARANTIDO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA VIGENTE NA DATA DA APOSENTADORIA; E (II) ESTABELECER SE A APLICAÇÃO DE REDUTOR ETÁRIO INFLUENCIA NO VALOR FINAL DO BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REGULAMENTO APLICÁVEL AO PARTICIPANTE DE PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR É AQUELE VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, CONFORME FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 907.4. O REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA VIGENTE NA DATA DA APOSENTADORIA DA AUTORA PREVIA EXPRESSAMENTE QUE O BENEFÍCIO MÍNIMO NÃO PODERIA SER INFERIOR A 10% DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO, SALVO NA HIPÓTESE DE SUPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.5. A CONCESSÃO ANTECIPADA DO BENEFÍCIO PODE IMPLICAR A APLICAÇÃO DE FATOR REDUTOR, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO REGULAMENTO, COMO FORMA DE PRESERVAR O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS.6. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECE QUE, MESMO COM A INCIDÊNCIA DE REDUTOR ETÁRIO, O BENEFÍCIO MÍNIMO DE 10% DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO DEVE SER RESPEITADO, SALVO PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL REVERTIDO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS. ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APRESENTADO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.FORTALEZA/CE, 25 DE FEVEREIRO DE 2024.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Ênio Ponte Mourão (OAB: 12808/CE) - Vinícius Maia Lima (OAB: 13299/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0099701-45.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -