Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Centro Varejista e Atacadista Cearense Ltda -
Apelado: Orguel Locação de Equipamentos S/A - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NULIDADE CONTRATUAL POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DA LOCADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. OBRIGAÇÃO VÁLIDA. INDENIZAÇÃO POR EQUIPAMENTOS NÃO DEVOLVIDOS. VALOR FIXADO CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDAI- CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LOCATÁRIA, VISANDO AO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR EQUIPAMENTOS NÃO DEVOLVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS VALORES APURADOS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANÁLISE DA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR REPRESENTANTE SEM PODERES EXPRESSOS E DA PROPORCIONALIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PARA OS EQUIPAMENTOS NÃO DEVOLVIDOS.III- RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, VISTO QUE O CONTRATO FOI ASSINADO POR FUNCIONÁRIO QUE OCUPAVA POSIÇÃO GERENCIAL, CRIANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA CONTRATANTE DE QUE POSSUÍA PODERES PARA VINCULAR A EMPRESA LOCATÁRIA. PRECEDENTES DO STJ SUSTENTAM A VALIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS NESSAS CONDIÇÕES.3.2. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), POIS A EMPRESA LOCATÁRIA USUFRUIU DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS, RECONHECENDO A VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL AO NEGOCIAR A RESCISÃO E DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS BENS.3.3. VALIDADE DA INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, QUE PREVIA VALORES PREFIXADOS PARA EQUIPAMENTOS NÃO DEVOLVIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO (PACTA SUNT SERVANDA) E INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, POIS OS VALORES COBRADOS FORAM ATÉ INFERIORES AOS CONSTANTES NA TABELA CONTRATUAL.IV - DISPOSITIVO E TESE:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0150439-85.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
DIANTE DO EXPOSTO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO E A OBRIGAÇÃO DA EMPRESA LOCATÁRIA PELO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO), NA FORMA DO §11 DO ART. 85 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 104, 187 E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP 1637611/RJ; STJ - AGINT NO RESP 1698175/ES; STJ - RESP 1894715/MS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA APELADA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO), NA FORMA DO §11 DO ART. 85 DO CPC.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Bruna Morais de Albuquerque (OAB: 23782/CE) - Mayran Oliveira de Aguiar (OAB: 122910/MG) - Cynthia Grazielle Farias Valente (OAB: 28591/CE) - Demitrius Bruno Farias Valente (OAB: 31283/CE)