Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Aurimar Mendes de Carvalho - Apelada: Regina do Brito Vale -
Apelado: Raíza dos Santos Silva - Apelada: Vanuza dos Santos Silva -
Apelado: Pablo Giuvanny Vasconcelos Cordeiro -
Apelado: Rogério Bezerra - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESATENDIDOS PELO AUTOR/APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE ANTERIOR E CONTÍNUA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IRRELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA POSSE ENQUANTO SITUAÇÃO DE FATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0133051-38.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE FLS. 877/887, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.II. DISCUSSÃO EM QUESTÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO EXAME DO ACERTO OU DO DESACERTO DA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO POR CONSIDERAR QUE A REQUERENTE NÃO DEMONSTROU O EXERCÍCIO DA SUA POSSE NO IMÓVEL E A DATA DO ESBULHO IMPUTADO ÀS RÉS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É CEDIÇO QUE O POSSUIDOR TEM DIREITO DE SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO E, DE SER REINTEGRADO, NO CASO DE ESBULHO, NOS TERMOS DOS ART. 1.210 DO CC E ART. 561, DO CPC. ENTRETANTO, A TUTELA EM COMENTO SOMENTE CABERÁ SE A PARTE AUTORA DA AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULATIVAMENTE PROVAR: A SUA POSSE, A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DESSES ATOS ILÍCITOS, BEM COMO A CONTINUAÇÃO DA POSSE EMBORA TURBADA (NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO) E A PERDA DA POSSE (NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO). 4. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A RECORRENTE NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS ELENCADOS NO TEXTO LEGAL ACIMA INDICADO. É DIZER, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE POSSE E NEM DE ESBULHO.5. NO CASO, A AUTORA SE LIMITOU A DEMONSTRAR O TÍTULO DOMINIAL DO BEM COMO PERTENCENTE A SEU AVÔ, SENDO TAL FATO RATIFICADO POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, DEIXANDO, CONTUDO, DE DEMONSTRAR A SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL, BEM COMO A DATA DO ALEGADO ESBULHO.6. EM SENTIDO OPOSTO, AS PROVAS DOCUMENTAIS E OS TESTEMUNHOS EFETIVADOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ATESTARAM AS NARRATIVAS DOS REQUERIDOS, COMPROVANDO SUAS RESPECTIVAS POSSES DE FORMA CONTÍNUA E DURADOURA. FATOS CORROBORADOS PELO ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO, QUE VÃO DESDE CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA E CESSÃO DE POSSES, ASSIM COMO CERTIDÕES DECLARATÓRIAS DE TITULARIDADES PERANTE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA/ESGOTO.7. DESSA MANEIRA, CONSIDERANDO TODO O ACERVO PROCESSUAL FÁTICO E PROBATÓRIO, ENTENDO QUE HOUVE EQUÍVOCO DA AUTORA NO MANEJAMENTO DA DEMANDA, POIS CUIDOU ESTA A TODO TEMPO EM SUSCITAR E DEMONSTRAR O SEU DIREITO ATRAVÉS DE ASPECTOS DOMINIAIS, ENQUANTO QUE O BOJO DA DISCUSSÃO ORA ENFRENTADA, E EXPRESSAMENTE PROPOSTA POR SI COM A SUA EXORDIAL, PLEITEAVA UMA RELAÇÃO DE DIREITO DE NATUREZA POSSESSÓRIA, ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO DE REINTEGRAR A POSSE DE DETERMINADO BEM IMÓVEL SUPOSTAMENTE ESBULHADO. ISSO PRESSUPÕE A ANÁLISE DE UMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NOÇÃO DE PROPRIEDADE, ATENTANDO-SE AOS EFEITOS DO EXERCÍCIO DA POSSE. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 561, CPCACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Cícero José de Castro Lima (OAB: 29729/CE) - Marco Aurélio Lopes de Souza (OAB: 13361/CE) - Sérgio de Freitas Carneiro Filho (OAB: 21302/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará