Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Falecido Francisco Lima Vieira -
Apelado: Banco Rural S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, FORMULADO POR APOSENTADO IDOSO E ANALFABETO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AFIRMOU NÃO TER CONTRATADO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO É INEXISTENTE OU INVÁLIDO; E (II) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONFORME DISPÕE O ART. 3º, § 2º, E A SÚMULA Nº 297 DO STJ.O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC.O DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME PREVÊ O ART. 373, I, DO CPC.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULARIDADE DO CONTRATO AO APRESENTAR CÓPIA DO INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, ACOMPANHADO DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DOS VALORES NA CONTA DO CONTRATANTE.A ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL DO AUTOR NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, CAUSA DE NULIDADE DO CONTRATO, NOS TERMOS DOS ARTS. 104 E 107 DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE A PARTE TINHA PLENA CIÊNCIA DOS TERMOS PACTUADOS.NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ERRO OU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, SENDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO, COMPROVANDO A VALIDADE DO CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VERIFICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES REFORÇA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAIS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FRAUDE, SEM PROVAS CONCRETAS NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO.A ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL NÃO INVALIDA AUTOMATICAMENTE O CONTRATO, DEVENDO O CONSUMIDOR COMPROVAR EFETIVAMENTE A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO OU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE.A INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, VIII, E 14; CC, ARTS. 104 E 107; CPC, ARTS. 373, I E II, 370 E 371.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201288-32.2022.8.06.0051, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/05/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0126574-62.2019.8.06.0001, REL. JUÍZA CONVOCADA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009746-93.2019.8.06.0126, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/04/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0175596-89.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE) - Maria Lucimara Saraiva Lemos (OAB: 36683/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)