Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: João Paulo Moreira Barroso -
Apelado: Faculdade Terra Nordeste - Fatene - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. RETIFICAÇÃO DO DIPLOMA PARA INCLUIR A MODALIDADE DE BACHARELADO. INGRESSO POSTERIOR A 15/10/2005. IMPOSSIBILIDADE SEGUNDO A NOTA TÉCNICA Nº 003/2010 CGOC/DESUP/SESU/MEC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS MANEJADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTENTADA PELA PARTE ORA RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO POSTA EM DISCUSSÃO CINGE-SE A VERIFICAR OS ASPECTOS DO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA AO LONGO DOS ANOS, COM ESPEQUE NA ABRANGÊNCIA DO SEU EXERCÍCIO APÓS A CONCLUSÃO, PARA, SOMENTE ENTÃO, ANALISAR SE A PARTE AUTORA TÊM DIREITO A OBTER DUPLA TITULAÇÃO DE LICENCIATURA E BACHARELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NOTA TÉCNICA Nº 003/2010 CGOC/DESUP/SESU/MEC, QUE REGULAMENTA DIRETAMENTE A CELEUMA EXPOSTA NESTES AUTOS, DISPÕE EM SEU ART. 15 QUE "OS CURSOS DE BACHARELADO/LICENCIATURA PLENA PUDERAM SER OFERTADOS CONJUNTAMENTE, DE FORMA REGULAR, ATÉ 15/10/2005, SENDO LÍCITO AFIRMAR QUE APENAS OS ALUNOS INGRESSANTES ATÉ ESSA DATA NOS CURSOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESTAVAM APTOS A OBTER A GRADUAÇÃO DE ¿BACHAREL E LICENCIADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA¿.4. NO CASO DOS AUTOS, COMO A PARTE AUTORA INGRESSOU NO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA APENAS NO ANO DE 2009, NÃO TÊM DIREITO AO APOSTILAMENTO EM SEUS DIPLOMAS, DIANTE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA NOTA TÉCNICA MENCIONADA.5. ADEMAIS, AO CONSULTAR OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O CURSO DE GRADUAÇÃO QUE O AUTOR VINHA PRESTANDO ERA NA MODALIDADE LICENCIATURA, SEM FAZER QUALQUER MENÇÃO AO BACHARELADO. INEXISTE, PORTANTO, PROVA NOS AUTOS DE QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXERCEU PUBLICIDADE ENGANOSA OU MESMO LUDIBRIOU O RECORRENTE NO ATO DA MATRÍCULA. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0222291-67.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/03/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/03/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0170889-78.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, 12 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Francisco Airton Amorim dos Santos (OAB: 5255/CE)