Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Colméia Dunas Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelada: Adriana Travassos de Paula Cavalcante - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - E M E N T A: CIVIL E PROCESSO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - ATRASO INJUSTIFICADO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO - CABIMENTO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0164662-77.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COLMÉIA DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA POR ADRIANA TRAVASSOS DE PAULA CAVALCANTE.2. A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA POSSUI DUPLA FINALIDADE: OU FUNCIONA COMO VERDADEIRA PRÉ-LIQUIDAÇÃO DAS PERDAS E DANOS ADVINDOS DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, OU EQUIVALE A UM REFORÇO AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA E TEMPO AVENÇADOS, DE MODO A EVITAR O ROMPIMENTO DO CONTRATO, QUANDO ENTÃO É CHAMADA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES, NESSE CASO, DECORRE DO QUE LEGITIMAMENTE SE ESPERAVA EM RELAÇÃO AO GANHO PATRIMONIAL DO PROMITENTE COMPRADOR QUE DEIXOU DE SER INCORPORADO E TEM NATUREZA TAMBÉM COMPENSATÓRIA, E POR ESSE MOTIVO NÃO PODE INCIDIR DE FORMA CUMULADA COM A MULTA COMPENSATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 970 DO STJ. 3. NA CASUÍSTICA, A RECORRENTE PARECE CONFUNDIR A CLÁUSUA PENAL COMPENSATÓRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE (CLÁUSULA 10.03 - FLS. 40 DOS AUTOS) COM A HIPÓTESE DE LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES QUE NÃO SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRESENTE FEITO. ADEMAIS UTILIZA DE FORMA INDEVIDA A SÚMULA 970 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL APENAS PROÍBE A CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA.4. A APLICAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA (CLÁUSULA 10.03) FOI CONSEQUÊNCIA NATURAL DA RESCISÃO CONTRATUAL PLEITEADA NA EXORDIAL E QUE FOI DECLARADA POR SENTENÇA.5. NO QUE SE REFERE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, É CERTO QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, PER SI, NÃO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. OCORRE QUE A SITUAÇÃO POSTA EM ANÁLISE NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, POIS A INDENIZAÇÃO PLEITEADA RELACIONA-SE AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA, JÁ QUE A DEMANDADA AGIU AO ARREPIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PRINCIPALMENTE AO CÓDIGO CONSUMERISTA, DEVENDO RESPONDER, PORTANTO, PELA ILICITUDE DE SEU COMPORTAMENTO.6. NO CASO CONCRETO, A QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) É RAZOÁVEL E ATENDE ÀS PECULIARIDADES DA LIDE, ESTANDO EM HARMONIA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE, SENDO ESTE UM VALOR QUE MELHOR SE AJUSTA AO PATAMAR DA RAZOABILIDADE, CAPAZ DE REPARAR O DANO SOFRIDO E A FUNCIONAR COMO SALUTAR EFEITO PEDAGÓGICO, PARA QUE A PROMOVIDA/APELANTE NÃO VENHA A AGIR DE FORMA NEGLIGENTE EM RELAÇÃO A CONSUMIDORES ATUAIS E FUTUROS.7. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.A C Ó R D Ã OVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTENTADO PARA AFASTAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Júlio Nogueira Militão Neto (OAB: 3144/CE) - Bruno Almeida Mota (OAB: 22751/CE) - Thiago Bonavides Borges da Cunha Bitar (OAB: 19880/CE)