Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Agravante: Francisco Alberto de Lucena Rabello -
Agravado: Tavex Brasil S/A - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA Nº 106 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO COM O OBJETIVO DE REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVADA A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO 02 (DUAS): 1) ANALISAR SE OCORREU PRESCRIÇÃO; E 2) VERIFICAR SE HOUVE ERRO NA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PARA AS AÇÕES DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADAS EM DUPLICATAS, O ART. 18, I, DA LEI Nº 5.474, DE 18/07/1968 QUE "DISPÕE SÔBRE AS DUPLICATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", COMBINADO COM O ART. 70 DO DECRETO-LEI Nº 57.663, DE 24/01/1966, QUE "PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS", PREVÊ O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO.4. A AGRAVADA REALIZOU AS MEDIDAS CABÍVEIS E POSSÍVEIS PARA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE, A FIM DE QUE FOSSE EFETIVADA A CITAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE SEJA IMPEDIDO DE BUSCAR SUA PRETENSÃO MATERIAL ATRAVÉS DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. A PRESCRIÇÃO SÓ PODE SER RECONHECIDA SE HOUVER INÉRCIA DO AUTOR, FATO QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 5. NÃO SE PODE IMPUTAR À AUTORA A DEMORA NA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA¿.6. O FATO DA AGRAVADA NÃO TER SOLICITADO A CITAÇÃO DA EMPRESA NA PESSOA DE SEUS SÓCIOS NÃO SE CONFIGURA COMO INÉRCIA, UMA VEZ QUE ESSA ERA APENAS UMA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO DA EXECUTADA.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: SÚMULA Nº 106. TJCE: AC Nº 0036786-68.2014.8.06.0112, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 30/04/2024; E AC Nº 0177979-50.2013.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 24/10/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR. - Advs: Marcus Vinícius Cavalcanti Soares Júnior (OAB: 17073/CE) - Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0191279-16.2012.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -