Agravo em Recurso Especial 0202163-88.2023.8.06.0302 - TJCE | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Penal - Procedimento Sumário · 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu 2° Grau · TJCE · Apelação Criminal · Maria Ilna Lima de Castro

Partes do Processo

RICARDSON ROLIM RICARTE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BERGSON GOMES BEZERRA

OAB/CE 5969·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

10/02/2026, 18:13

Transitado em Julgado em 10/02/2026

10/02/2026, 18:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 51515/2026

27/01/2026, 13:51

Protocolizada Petição 51515/2026 (PET - PETIÇÃO) em 27/01/2026

27/01/2026, 13:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/01/2026

20/01/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/01/2026, 01:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/01/2026

16/01/2026, 20:40

Não conhecido o recurso de RICARDSON ROLIM RICARTE

16/01/2026, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

10/12/2025, 20:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/12/2025 e término em 09/12/2025, para RICARDSON ROLIM RICARTE manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

10/12/2025, 20:30

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 03/12/2025

03/12/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/12/2025, 01:52

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202504369105. Publicação prevista para 03/12/2025)

01/12/2025, 13:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

01/12/2025, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

05/11/2025, 16:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/01/2026, 20:40

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/11/2025, 16:23

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/11/2025, 16:23

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/11/2025, 16:23

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/11/2025, 16:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/11/2025, 16:23

-

•05/11/2025, 16:23