Tutela Antecipada Antecedente 0628138-56.2018.8.06.0000 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 0628138-56.2018.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: José Océlio Freitas de Lima - Agravado: José Marçal Domingos - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM ANÁLISE.1. AGRAVO INTERNO QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA PELA ENTÃO RELATORA, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NAQUELA SEDE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A DECISÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VIA EMBARGOS FOI ACERTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO HOUVER NAS DECISÕES JUDICIAIS OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, SENDO CERTO QUE O VÍCIO QUE AUTORIZA O USO DESTE RECURSO É O QUE SE VERIFICA ENTRE PROPOSIÇÕES DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE CONCLUSIVA OU DENTRO DO PRÓPRIO DISPOSITIVO.4. INEXISTEM VÍCIOS A SEREM SANADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA, UMA VEZ QUE OS PLEITOS RECURSAIS FORAM DETALHADAMENTE DIRIMIDOS PELA ENTÃO RELATORA, DE MODO QUE NÃO DEIXOU MARGEM PARA DÚVIDAS OU LACUNAS, MESMO PORQUE PAUTADA NAS DECISÕES DO TJCE, DO STJ E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).5. QUANDO A INTENÇÃO DO RECORRENTE É REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL, NÃO SE PRESTA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVENDO, PARA ESTA FINALIDADE E CASO ENTENDA DEVIDO, INTERPOR RECURSO PRÓPRIO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: SÚMULA Nº 18 DO TJCE.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE: ED Nº 0201425-22.2022.8.06.0113. REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA. 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO. DJE: 02/04/2024; AGINT Nº 0040119-17.2007.8.06.0001. REL. DES. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES. 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO. DJE: 17/12/2024; E AGINT Nº 0125661-17.2018.8.06.0001. REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO. DJE: 25/02/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR. - Advs: Paula Cristiana Pinho Campos (OAB: 29843/CE) - Artur Feitosa Arrais Martins (OAB: 23217/CE) - Caio Rodrigues Holanda Feitosa (OAB: 31762/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0628138-56.2018.8.06.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Caucaia -

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedida Certidão de Arquivamento

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos do STJ

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

Enviados Autos Digitais ao STJ

Expedida Certidão de Envio ao STJ

Todas as movimentações(217)

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