Cumprimento de sentença 0004219-74.2017.8.06.0145 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004219-74.2017.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Luiz Gonzaga Rocha de Almeida - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL. BOLETO INDEVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU O ERRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO QUE OBJETIVA REFORMAR A SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS AUTORAIS NO SENTIDO DE (I) DECLARAR A NULIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL QUE ALTERE AS CLÁUSULAS ANTERIORMENTE FIRMADA DO CONTRATO Nº 24.2016.1283.22198 E (II) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO E SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NO CONTRATO QUESTIONADO CONSTA EXPRESSAMENTE UM BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA NO VALOR DE 40% (QUARENTA POR CENTO), O QUAL FUNCIONARIA COMO UM PRÊMIO PARA O CONTRATANTE CASO ESTE EFETUASSE O PAGAMENTO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO. O CONTRATANTE ASSUMIU, ANUIU E ASSINOU O CONTRATO COM A EXPECTATIVA DE QUITAR CONFORME FOI PRECEITUADO.4. O BANCO INFORMOU QUE HOUVE UM ERRO NO SISTEMA DOS QUE ADQUIRIRAM O CONTRATO COM ESSE BÔNUS, RAZÃO PELA QUAL OS CONSUMIDORES TERIAM QUE DEVOLVER O DINHEIRO VIA BOLETOS. NÃO CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS INFORMAR UM ERRO FORMAL E MUDAR O CONTRATO UNILATERALMENTE SEM A CONCORDÂNCIA DO APELADO. É RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO ZELAR PELA QUALIDADE DE SEUS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR ARCAR COM ÔNUS DE ERRO OCASIONADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO TJCE.5. A VALORAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER APURADA MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, O QUAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERAR A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DO DANO, A INTENSIDADE E OS EFEITOS DO SOFRIMENTO E SIMULTANEAMENTE, O CARÁTER DIDÁTICO E PEDAGÓGICO DA QUANTIA FIXADA A FIM DE EVITAR A REPETIÇÃO DO ATO RECONHECIDO COMO ILEGAL E/OU ILÍCITO E O DESESTÍMULO À CONDUTA LESIVA. O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ATENDE OS PRESSUPOSTOS PARA REPARAR OS INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, §2º, E 14, § 3º, I E II. CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ: SÚMULAS NºS 297 E 479. TJCE: AI Nº 0623000-11.2018.8.06.0000, REL. DESA. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 27/04/2021; E AC Nº0004221-44.2017.8.06.0145, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 30/08/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR. - Advs: Romulo Silva Linhares (OAB: 151470/CE) - Cassandra Maria Arcoverde e Assunção (OAB: 8020/CE) - Lea Maria Silva Estevam Xavier (OAB: 11106/CE) - Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE) - Walmar Carvalho Costa (OAB: 6210/CE) - Daniel de Pontes Alves (OAB: 27871/CE) - Francisco Diêgo Fernandes Bezerra (OAB: 35146A/CE) - Kethelen Cristina Franco de Souza Estevam (OAB: 33790/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004219-74.2017.8.06.0145 - Apelação Cível - Pereiro -

20/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175436614

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175436614

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175436614

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Mov. [152] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [151] - Petição juntada ao processo

Mov. [150] - Petição | N Protocolo: WPER.25.00030435-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2025 10:53

Mov. [149] - Concluso para Despacho

Mov. [148] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que faco estes autos conclusos ao MM. Juiz. O referido e verdade. Dou fe.

Mov. [147] - Petição juntada ao processo

Mov. [146] - Petição | N Protocolo: WPER.25.00030388-1 Tipo da Peticao: Impugnacao ao Cumprimento da Sentenca Data: 17/07/2025 11:37

Mov. [145] - Certidão emitida

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