Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Raimundo Pinheiro Martins - Apelada: Mary Helena Guimaraes Nunes Dantas -
Apelado: Antônio Guimarães Lima Filho - ME - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. INÉRCIA CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INÉRCIA CONFIGURADA. REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005894-39.2000.8.06.0090 - Apelação Cível - Icó -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE E A OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA, CONFORME PRECONIZADO PELO CPC E PELA SÚMULA 240 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS, INCLUINDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC. ALÉM DISSO, QUANDO HÁ CONTESTAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, A EXTINÇÃO DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU, CONFORME DISPOSTO NO §6º DO MESMO DISPOSITIVO E NA SÚMULA 240 DO STJ.4. NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE: (I) O JUÍZO DE ORIGEM OPORTUNIZOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE APELANTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, MEDIANTE DESPACHO ESPECÍFICO; (II) HOUVE SUCESSIVAS INTIMAÇÕES DO PATRONO DO BANCO E, POSTERIORMENTE, DA PRÓPRIA APELANTE, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO; E (III) TERCEIROS INTERESSADOS FORMULARAM EXPRESSAMENTE PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO.5. DIANTE DA INÉRCIA REITERADA DA PARTE AUTORA, DA REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL E DA OBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA, MOSTRA-SE ACERTADA A SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO:6.
DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO RECURSO DE APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. _______________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 485, III E §6º; ART. 9º; ART. 102; ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO; SÚMULA 240 DO STJ: A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100045-06.2019.8.06.0001, REL. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 11/12/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0210074-36.2013.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 03/12/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000413-03.2008.8.06.0127, REL. DES. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 27/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Fernando Luís Melo da Escóssia (OAB: 6569/CE) - Gualter Rafael Maciel Bezerra (OAB: 21432/CE) - Guilherme de Araripe Nogueira (OAB: 20519/CE)