Monitória 0005982-22.2014.8.06.0176 - TJCE

Monitória 0005982-22.2014.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Itaú Unibanco S/A - Embargado: Engenho Sao Francisco Ltda - Embargado: Francisco Herbert Felicio Aragao Junior - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.1. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS EMBARGADOS, RECONHECENDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO FIRMADO, BEM COMO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE QUANTO À INAPLICABILIDADE DO CDC, INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.3. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS NO JULGADO. NO CASO CONCRETO, O EMBARGANTE NÃO APONTOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, LIMITANDO-SE A REITERAR FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS.4. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005982-22.2014.8.06.0176/50000 - Embargos de Declaração Cível - Ubajara - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADOS NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Sérgio Silva Costa Sousa (OAB: 2756/CE)

20/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Encaminhado edital/relação para publicação

Substituição/Sucessão da Parte

Transitado em Julgado

Conclusos para despacho

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Expedição de Certidão.

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