Procedimento Comum Cível 0008346-44.2017.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008346-44.2017.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Dulce Ribeiro de Matos, Karol Wojtyla Lima Carneiro, Alfredo Fernandes Galvao, Francisco Gomes Ribeiro Processo 0008346-44.2017.8.06.0084 - Inventário - Espólio: Dulce Ribeiro de Matos, Dulcilene de Melo Matos Lins - Isto posto, DEFIRO o requerimento para determinar que o oficial de justiça proceda à avaliação dos bens que compõem o acervo hereditário, observando os bens listados em Primeiras Declarações (fls. 32/40) e o que foi decidido quanto à exclusão de bens (fls. 328/343 e 437/438). Assim, intime-se a inventariante para recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o oficial de justiça para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à avaliação dos seguintes bens do espólio: Fração ideal de 50% (cinquenta por cento) de uma casa residencial situada na Rua Monsenhor Eurico, nº 59 (numeração atual 172, 176, 178, 189 e 184), Centro, Guaraciaba do Norte/CE, medindo 20,45m de lagura, por 73,70m de comprimento, perfazendo área de 1.507,16m², objeto da matrícula nº 379 do Cartório Djandira - 2º Ofício de Guaraciaba do Norte/CE. Deve ser excluída da avaliação a edificação existente sobre o terreno situado no nº 184, conforme decisão de fl. 437/438. Um apartamento de nº 502, situado na Av. Santos Dumont, nº 905, Fortaleza/CE, com fração ideal correspondente a 3,61%, correspondente a 81,18m², assim distribuída 78,26m² de área privada, de 47,42m² de área comum, perfazendo área de 125,68m², objeto da matrícula 40.882 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza/CE. Um jazigo nº 13, setor S, quadra 04 do Cemitério Parque da Paz, contrato nº S-13/04. Joia de Admissão e Quota Parte (ações) da Cooperativa Agrícola Mista de Guaraciaba do Norte, adquiridos em 13/11/1962. Considerando a existência de bens integrantes do acervo hereditário situados na comarca de Fortaleza (itens 2 e 3), após certificado o correto recolhimento das custas, DETERMINO a expedição de carta precatória para o juízo da Comarca de Fortaleza. Oficie-se ao Banco Bradesco para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o saldo bancário em conta-corrente em nome da extinta Dulce Ribeiro Matos, Agência 677, Conta 133-3. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se.

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Intimação em 13/04/2026. Documento: 188812029

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 188812029

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188812029

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de informação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de certidão judicial

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 185084951

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 185084951

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(23)