Monitória 0010188-38.2015.8.06.0049 - TJCE

Monitória 0010188-38.2015.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Alga Marinha Indústria e Comércio de Confecções Ltda. - Apelado: Messias Andrade da Costa - Apelado: Juliana da Rocha Xavier Andrade - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 701 DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE 10% E 20%, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.I - CASO EM EXAME: AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL, APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELOS RÉUS, ESTES FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, CONSOLIDANDO-SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 701 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERIA SEGUIR O DISPOSTO NO ARTIGO 701 DO CPC, QUE PREVÊ PERCENTUAL REDUZIDO DE 5% EM CASO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, OU SE DEVE SEGUIR O ARTIGO 85, §2º, DO CPC, QUE ESTABELECE O PERCENTUAL ENTRE 10% E 20%.III - RAZÕES DE DECIDIR: A APLICAÇÃO DO ARTIGO 701 DO CPC PRESSUPÕE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO MANDADO MONITÓRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, POIS OS RÉUS APRESENTARAM EMBARGOS, OS QUAIS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. NESSA HIPÓTESE, CONSOLIDADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NOS MOLDES DO ARTIGO 85, §2º E 6º DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMAM ESSE ENTENDIMENTO.IV - DISPOSITIVO E TESE: DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§2º E 6º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§2º E 6º; 701.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0205263-86.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, JULGADO EM 25/06/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0467317-22.2011.8.06.0001, REL. DES. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, JULGADO EM 15/05/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0097827-65.2015.8.06.0091, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, JULGADO EM 28/09/2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010188-38.2015.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, A FIM DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM O FULCRO NO NO ART. 85, §§ 2º E 6º DO CPC.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE) - Eurivan Alves Moreira (OAB: 7488/CE)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado CUSTAS em 09/04/2026. Documento: 198930095

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198930095

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198930095

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [63] - Mero expediente | Migrem-se os autos para o PJE. Intimem-se as partes para que paguem as custas do processo, sob pena de inscricao em diviada ativa, sob pena de extincao, no prazo de 10 dias.

Mov. [62] - Certidão emitida

Mov. [61] - Concluso para Despacho

Mov. [60] - Trânsito em julgado | FLS 198 TJCE

Mov. [59] - Petição juntada ao processo

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WBEB.25.01801595-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2025 11:04

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0149/2025 Data da Publicacao: 28/07/2025

Mov. [56] - [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(18)