Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará -
Agravado: Rodrigo Teixeira Costa Novo - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO APENADO, PELO SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL, APESAR DO INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. SUSTENTA O AGRAVANTE QUE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO PODE OCORRER SEM A QUITAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA OU A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA IMPEDE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO; (II) ESTABELECER A QUEM COMPETE O ÔNUS DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA MULTA PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PENA DE MULTA, AINDA QUE CONVERTIDA EM DÍVIDA DE VALOR PELA LEI Nº 9.268/96, MANTÉM SEU CARÁTER DE SANÇÃO PENAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 3.150/DF.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REVISAR O TEMA 931, FIXOU A TESE DE QUE A INADIMPLÊNCIA DA MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANDO O APENADO COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A PROVA EM CONTRÁRIO.5. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA DO APENADO, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.6. NO CASO CONCRETO, O APENADO DECLAROU NÃO POSSUIR RECURSOS PARA QUITAR A MULTA, SEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA APRESENTADO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.7. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL VISA EVITAR A PERPETUAÇÃO DOS EFEITOS PENAIS DA CONDENAÇÃO SOBRE EGRESSOS HIPOSSUFICIENTES, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO.2. COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ÔNUS DE PROVAR QUE O APENADO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A SANÇÃO PECUNIÁRIA.3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUANDO BASEADA EM DECLARAÇÃO DO APENADO E ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, SÓ PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS E DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLVI; CP, ARTS. 44, 50 E 51; LEI Nº 9.268/96.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 3.150/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, DJE 06.08.2019; STJ, RESP Nº 1.785.383/SP E RESP Nº 1.785.861/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJE 30.11.2021; STJ, RESP Nº 2.024.901/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJE 01.03.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 0014754-72.2018.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E AGRAVADO RODRIGO TEIXEIRA COSTA NOVO.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025.DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014754-72.2018.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -