Procedimento Comum Cível 0206505-80.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206505-80.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Pedro Antonio Passos Miranda de Lima - Embargante: Pedro Lucas Passos Miranda de Lima - Embargado: Centro Pedagógico Pernalonga Ltda - Colégio Provecto - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA INTEIRAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO. 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206505-80.2020.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PEDRO ANTÔNIO PASSOS MIRANDA DE LIMA, EM FACE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO COLEGIADO, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DO EMBARGADO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO COLEGIO, PARA TÃO SOMENTE EXCLUIR OS DANOS.2. A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE A QUE SE REFERE O INCISO I E II, DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É AQUELA EXISTENTE DENTRO DA PRÓPRIA DECISÃO, SEJA ELA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO, SEJA ENTRE O COMANDO DECISÓRIO. A HIPOTÉTICA CONTRADIÇÃO ENTRE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA E OS FUNDAMENTOS REGISTRADOS NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA O REQUISITO EXIGIDO PELO CÓDIGO DE RITOS3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM A FINALIDADE DE RESTAURAR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA COM O PROPÓSITO DE AJUSTAR O DECISUM AO ENTENDIMENTO SUSTENTADO PELAS EMBARGANTES. A ESSÊNCIA DESSE PROCEDIMENTO RECURSAL É A CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONSTITUEM VIA PRÓPRIA PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVOCADA NO PRETÉRITO ARRAZOADO RECURSAL, MOTIVO PELO QUAL IMPERIOSO O SEU DESACOLHIMENTO.5. DAS RAZÕES EXPENDIDAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORA ANALISADOS, SOBRESSAI A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM ESSA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 18, DO TJCE.6. DESSE MODO, INEXISTINDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMANECENDO HÍGIDO O ENTENDIMENTO REGISTRADO NA DECISÃO OBJURGADA. PRECEDENTES STJ E TJCE.7. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CIVEL Nº 0206505-80.2020.8.06.0001/50000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA REJEITÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Lilia Maria Medeiros Passos - Renan Barbosa de Azevedo (OAB: 23112/CE) - Adenauer Moreira (OAB: 16029/CE) - Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB: 10591/CE)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 183568556

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 183568556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183568556

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [138] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [137] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [136] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1671357-59 - Custas Finais: Centro Pedagogico Pernalonga Ltda - Colegio Provecto

Mov. [135] - Certidão emitida | GECOF - Processo incluso no fluxo de cobranca

Mov. [134] - Cobrança de custas finais | Iniciada a fase de cobranca de custas em meio eletronico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Centro Pedagogico Pernalonga Ltda - Colegio Provecto, R$ 1.882,54

Mov. [133] - Trânsito em julgado

Mov. [132] - Processo Recebido do TJCE

Mov. [131] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(62)