Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: José Iranildo Sousa da Silva -
Apelante: Ednice Maria Paulo dos Santos - Apelada: Gardenia Maria Gomes Barbosa - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A RELAÇÃO LOCATÍCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DESPEJO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL E O DESPEJO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. A DECISÃO RECORRIDA RECONHECEU A RELAÇÃO LOCATÍCIA MESMO SEM CONTRATO ESCRITO, BASEANDO-SE NA PROVA TESTEMUNHAL E NAS COBRANÇAS REGISTRADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA PROPOR A AÇÃO DE DESPEJO; (II) EXAMINAR SE A AUTORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA LOCAÇÃO VERBAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. NAS AÇÕES DE DESPEJO, O LOCADOR NÃO PRECISA SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, BASTANDO POSSUIR A POSSE E DISPONIBILIDADE SOBRE O BEM, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. A AUTORA DEMONSTROU SUA POSSE E A RELAÇÃO LOCATÍCIA, CONFORME ARCABOUÇO PROBATÓRIO.4. A SENTENÇA CORRETAMENTE APLICOU OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, CONSIDERANDO O ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE AUTORA E AS PROVAS APRESENTADAS. FOI COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO LOCATÍCIA VERBAL ENTRE AS PARTES, CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PELAS MENSAGENS DE PEDIDOS DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS.5. OS APELANTES NÃO COMPROVARAM A QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS INDICADOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA, É POSSÍVEL O DESPEJO DO LOCATÁRIO, NA FORMA DO ART. 9º, III, E DO ART. 47, I, AMBOS DA LEI Nº 8.245/1991.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A CONFIRMAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA VERBAL POR PROVA TESTEMUNHAL E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL E O DESPEJO DOS LOCATÁRIOS INADIMPLENTES.¿__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, I E II; LEI Nº 8.245/1991, ART. 9º, III; ART. 47, I.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0244972-31.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: José Iranildo Sousa da Silva (OAB: 37153/CE) - Filipe Alves de Arruda Gomes (OAB: 33180/CE) - Francisco Arquimendes Pereira (OAB: 42651/CE)