Procedimento Comum Cível 0266670-93.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0266670-93.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: Sildomar Lopes de Oliveira - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES. EMBARGOS QUE VISAM REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. REFEREM-SE AS RAZÕES RECURSAIS A INDICAÇÃO DE SUPOSTA EXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACORDÃO VERGASTADO (FLS. 173-181), ALEGANDO QUE A DECISÃO NÃO TERIA INDICADO A QUAL RECURSO ESTARIA SE REFERINDO, POSTO QUE TERIAM SIDO INTERPOSTAS DUAS APELAÇÕES, BEM COMO A NECESSIDADE DE ADMISSÃO DA APELAÇÃO, VISTO QUE TERIA REBATIDO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.2. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SERÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO EXISTENTES NO JULGADO EVENTUAIS VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL, QUE DEVAM SER SANADOS.3. NA ESPÉCIE, O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.4. DO REEXAME DOS AUTOS, NÃO SE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO, MAS SOMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 148-158, INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. EM VERDADE, VISLUMBRA-SE QUE O JULGADO EMBARGADO FOI PROFERIDO APÓS DETIDA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE, ONDE CONCLUIU-SE QUE HOUVE CLARA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ASSIM, RESTA EVIDENCIADO QUE NÃO HÁ O VÍCIO DE OMISSÃO INDICADO PELO EMBARGANTE.5. ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE ¿O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. O JULGADOR POSSUI O DEVER DE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR (ENFRAQUECER) A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA.¿ (STJ. 1ª SEÇÃO. EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA 3ª REGIÃO), JULGADO EM 8/6/2016 (INFO 585).6. NÃO CONSTITUI OMISSÃO A MERA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL E A NECESSIDADE DE SE CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA, VISTO QUE A OMISSÃO QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE NOS CASOS EM QUE DETERMINADA QUESTÃO OU PONTO CONTROVERTIDO DEVERIA SER APRECIADO PELO ÓRGÃO JULGADOR MAS NÃO O FOI, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE, CONFORME ACIMA DEMONSTRADO. 7. LOGO, O QUE SE CONSTATA NESTE RECURSO É A PRETENSÃO DA RECORRENTE DE SUBMETER A REEXAME MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS COM O OBJETIVO DE OBTER O REJULGAMENTO DO RECURSO, QUANDO DE ACORDO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 18, DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO, ¿SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.¿8. ISTO POSTO, A EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL MANTÉM-SE INCÓLUME O ACÓRDÃO EMBARGADO.9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32401A/CE) - Francisco Davi Castro de Oliveira (OAB: 43286/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0266670-93.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

20/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2025. Documento: 182879252

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 182879252

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182879252

Decorrido prazo de FRANCISCO DAVI CASTRO DE OLIVEIRA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 14/11/2025 23:59.

Homologada a Transação

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 179854462

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 179854462

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179854462

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 16/10/2025 23:59.

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