Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000568-74.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000568-74.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

25/04/2025, 16:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ISMAEL SALES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:06

Publicado Intimação em 21/03/2025. Documento: 140692055

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3000568-74.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Contratos Administrativos] FRANCISCO ISMAEL SALES MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 26.362,78 Trata-se de ação ordinária proposta por Francisco Ismael Sales em face do Município de Massapê pela qual busca a condenação do requerido no pagamento de verbas trabalhistas. O procurador da parte autora efetuou o cadastro de classe e assunto processual diversos dos aqui questionados, os quais deveriam ser "7- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL" "10411-ADMISSÃO/PERMANÊNCIA/DESPEDIDA" É o que importa relatar. No processo digital - composto por arquivos e dados - é dever da parte assegurar a equivalência entre os dados informados e as peças a que se referem os dados. Aplica-se ao processo digital os art. 5º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, cujo teor dispõe: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Na linha dos princípios da cooperação e da boa-fé, o processo digital é diferente do processo digitalizado, pois o último representa de forma digital o modelo físico, enquanto o primeiro - processo digital - constitui-se de um conjunto de dados e informações relacionados a um processo. Em razão dessa peculiaridade do processo digital, o Conselho Nacional de Justiça previu ser "de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida" (art. 26, §4º, da Resolução n. 185/2013). A título de exemplo da aplicação desses princípios e da regra da Resolução n. 185/2013, o art. 8º da Resolução n. 482/2021 do TRF3 prevê a obrigação do peticionário de informar os dados essenciais do processo: Art. 8.º A exatidão das informações transmitidas é de exclusiva responsabilidade do peticionário, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico pertinente à classe processual ou ao tipo de petição; II - informar, com relação aos assuntos processuais, a melhor classificação possível; III - informar, com relação às partes, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Secretaria da Receita Federal; IV - informar a qualificação dos procuradores, inserindo tantos advogados quantos constarem da procuração; V - anexar ordenadamente as peças e documentos essenciais ao exercício do direito de ação ou defesa. Isso porque a petição inicial é formada pelas suas informações e pelos dados cadastrados no sistema processual, assumindo a parte a responsabilidade pela equivalência entre os dados. Nesse sentido: 14605075 - TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO ESTRANHA AOS AUTOS. 1. A União Federal/Fazenda Nacional interpôs apelação em face quem não é parte no presente feito, além de ter indicado número diverso daquele sob o qual está autuado este processo, afigurando-se estranho aos autos. 2. Considerando que no peticionamento eletrônico, na forma regulada pela Lei nº 11.419/2006 e pelos arts. 3º e 11 da Resolução nº TRF2-RSP- 2014/00011, de 26/06/2014, o recorrente deverá cumprir com os requisitos a ensejar a correta interposição e formação do recurso, sendo sua a responsabilidade pela transmissão da petição e dos documentos, deve assegurar-se de que haja equivalência entre os dados informados para o envio (número do processo e unidade judiciária) e aqueles constantes da petição remetida. 3. Apelação não conhecida. (TRF 2ª R.; AC 0532619-83.2002.4.02.5101; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares; DEJF 11/12/2018) O cadastro de dados e informações contraditórias induz em erro a Secretaria, dificulta a prestação jurisdicional e pode gerar nulidades, gera, por exemplo, inconformidade de Classe com a Tabela Processual Unificada do CNJ, impedindo a análise do processo. A nosso sentir, práticas como essa não podem ser toleradas pelo Judiciário, sob pena de comprometer a efetividade da jurisdição, cabendo à parte promover o cadastramento dos dados conforme as informações prestadas na inicial. Diante do exposto, considerando a informação retro, não havendo recurso para sua correção pela parte, determino o cancelamento da distribuição da presente demanda, devendo a parte autora promover, caso queira, nova propositura desta ação, observando o devido cadastro das partes, classe e assunto. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025 Documento: 140692055

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140692055

19/03/2025, 08:40

Determinado o cancelamento da distribuição

18/03/2025, 11:39

Conclusos para decisão

18/03/2025, 09:46

Distribuído por sorteio

28/02/2025, 12:18

Documentos

Decisão

•18/03/2025, 11:39