Execução da Pena 8001989-88.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8001989-88.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Jose Iran Nascimento Falcão - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU REMIÇÃO DE 26 DIAS DE PENA POR APROVAÇÃO EM APENAS UMA ÁREA DE CONHECIMENTO NO ENCCEJA 2023. ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO EM MAIS DUAS ÁREAS DE CONHECIMENTO, POIS OBTIDA A PONTUAÇÃO MÍNIMA DE CEM PONTOS.1. NO CASO DOS AUTOS, ONDE O AGRAVANTE CUMPRE PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, JÁ ESTANDO EM REGIME SEMIABERTO, LHE FORA CONCEDIDO, NA DECISÃO IMPUGNADA, REMIÇÃO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS POR SUA APROVAÇÃO EM APENAS UMA DISCIPLINA DO ENCCEJA, ONDE OBTEVE NOVA SUPERIOR A 100 (CEM) PONTOS. INCONFORMADA, A DEFESA APRESENTOU O PRESENTE AGRAVO DE EXECUÇÃO PUGNANDO QUE TAMBÉM SEJA RECONHECIDA SUA APROVAÇÃO EM OUTRAS DUAS ÁREAS DE CONHECIMENTO, POIS TERIA ATINGIDO A PONTUAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA, QUE SERIA 100 (CEM) PONTOS.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA DESTES AUTOS ACERCA DA NECESSIDADE DE PONTUAÇÃO SUPERIOR A CEM PARA APROVAÇÃO OU SE BASTARIAM OS EXATOS CEM PONTOS.3. DE ACORDO COM O ANEXO IV, DA PORTARIA INEP N° 147/2008, BEM COMO, COM FULCRO NO EDITAL DO ENCCEJA 2023, ARTIGO 15.2, ¿O PARTICIPANTE SERÁ CONSIDERADO HABILITADO SE ATINGIR O MÍNIMO DE 100 (CEM) PONTOS EM CADA UMA DAS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO ENCCEJA¿. 4. ASSIM, CONSTATADA A APROVAÇÃO EM TRÊS ÁREAS DE CONHECIMENTO, POIS OBTEVE NOTA IGUAL OU SUPERIOR A CEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001989-88.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

20/03/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

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