Procedimento Comum Cível 0200030-89.2024.8.06.0059 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200030-89.2024.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JANIELE BATISTA DE SOUSA REU: Enel De proêmio, consta decisão interlocutória (ID 109031033) determinando que a promovida se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica na residência da parte requerente, restrito às dívidas de competência: outubro/2023, novembro/2023, dezembro/2023 e janeiro de 2024, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até ulterior decisão deste Juízo. A requerida opôs embargos de declaração (ID 109031040), objetivando a alteração do valor da multa diária fixada de R$ 200,00 (duzentos), sob o fundamento de que a decisão proferida, deixou incerta (OMISSÃO) a situação jurídica relativamente ao teto das astreintes fixadas. A requerente se manifestou sobre os embargos no evento de ID 109031052. É o que importa relatar. Decido. A fixação de astreintes (multa diária) tem como objetivo forçar o cumprimento de tutelas de urgência pela parte promovida, tendo previsão expressa no art. 537 do Código de Processo Civil: "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O Superior Tribunal de Justiça já possui jurisprudência consolidada acerca dos parâmetros a serem observados quando da estipulação das astreintes, que foram novamente ressaltadas quando do julgamento do AREsp nº 1.657.149/SP5: (i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; (ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); (iii) capacidade econômica e capacidade de resistência do devedor; (iv) possibilidade de adoção de outros meios coercitivos pelo magistrado e (v) dever das partes de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). No caso concreto, ante o valor da dívida discutida e a capacidade econômica da promovida, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica em todo o Estado do Ceará, verifico que os parâmetros fixados na decisão ora objurgada observam os critérios acima citados, de modo que não há que se falar em qualquer omissão no decisum impugnado. Isto posto, conheço dos embargos de ID 109031040, mas deixo de acolhê-los, reiterando a tutela de urgência antes deferida. Por fim, verifico que a requerida apresentou contestação (ID 109031043) sobre a qual a parte autora ainda não se manifestou. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 0200030-89.2024.8.06.0059 intime-se a promovente para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando o disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, de que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou operados os efeitos materiais da revelia, intimem-se as partes para, no mesmo prazo acima, manifestarem-se de forma especificada e justificada se desejam produzir outras provas, pena de preclusão. Tudo feito, retornem os autos conclusos, podendo haver o julgamento do feito, notadamente se não houver provas a produzir ou em caso de impertinência das diligências instrutórias eventualmente propostas. Expedientes necessários. Caririaçu/CE, 19 de março de 2025. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Despacho em 19/02/2026. Documento: 192866322

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192866322

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192866322

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA JANIELE BATISTA DE SOUSA em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Sentença em 26/09/2025. Documento: 175871629

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175871629

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175871629

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(45)