Execução Fiscal 0136056-73.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0136056-73.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2025, 20:01

Transitado em Julgado em 16/05/2025

17/05/2025, 20:01

Juntada de Certidão

17/05/2025, 20:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 11:36

Decorrido prazo de ENGEL REGO MARTINS ROCHA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:21

Publicado Intimação em 21/03/2025. Documento: 140591813

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0136056-73.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: FATIMA REGO MARTINS ROCHA, FATIMA REGO MARTINS ROCHA SENTENÇA CLS. Bem examinados, historiam os autos que o ESTADO DO CEARÁ com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. O credor veio aos autos, em manifesto retro, pugnando pela extinção do feito, ante o cancelamento da CDA, conforme extrato de ID.139009861. Relatei. DECIDO. De início, vejamos o que reza o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Reza, ainda, o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ex positis, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em epígrafe, com base nos arts. 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS. nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: INTIME-SE. Fortaleza, 18 de março de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025 Documento: 140591813

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140591813

19/03/2025, 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2025, 21:34

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/03/2025, 09:31

Conclusos para decisão

17/03/2025, 13:53

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

14/03/2025, 19:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:48

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 09:31

Despacho

•06/02/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0136056-73.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: FATIMA REGO MARTINS ROCHA, FATIMA REGO MARTINS ROCHA SENTENÇA CLS. Bem examinados, historiam os autos que o ESTADO DO CEARÁ com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. O credor veio aos autos, em manifesto retro, pugnando pela extinção do feito, ante o cancelamento da CDA, conforme extrato de ID.139009861. Relatei. DECIDO. De início, vejamos o que reza o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Reza, ainda, o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ex positis, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em epígrafe, com base nos arts. 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS. nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: INTIME-SE. Fortaleza, 18 de março de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENGEL REGO MARTINS ROCHA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2025. Documento: 140591813

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025 Documento: 140591813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140591813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

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