Procedimento do Juizado Especial Cível 3000378-08.2025.8.06.0220 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000378-08.2025.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 10:37

Transitado em Julgado em 09/04/2025

09/04/2025, 10:37

Juntada de Certidão

09/04/2025, 10:37

Decorrido prazo de LUCAS SOARES MATOS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:50

Publicado Intimação da Sentença em 21/03/2025. Documento: 140542313

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KARINE LIMA ARAUJO BESERRA REU: TAP PORTUGAL, TAL AVIATION BRASIL TURISMO LTDA. PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000378-08.2025.8.06.0220 Vistos, etc., dispensado o relatório, a teor do disposto na norma contida no art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTAÇÃO Da análise detida dos autos, percebe-se que nenhuma das partes do processo possui domicílio dentro da sede territorial desta jurisdição. Vejamos: Como se vê, subjaz ao questionamento o problema da competência territorial que não se insere no âmbito de atribuições da 22ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza, cuja jurisdição foi fixada no dia 25 de janeiro de 2018 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que fez publicar no Diário da Justiça a Resolução Nº 02/2018 e Anexo Único, pela qual estabeleceu a competência das Unidades dos Juizados Especiais de Fortaleza, dentre as quais a competência da 22ª Unidade. Para fins de esclarecimento mais detalhados, necessário transcrever o conteúdo da referida Resolução: JURISDIÇÃO DA 22ª UNIDADE Jurisdição: Tem início no encontro do Oceano Atlântico com a Rua Barão do Rio Branco, seguindo nesta no sentido Sul até o encontro com a Av. Domingos Olímpio dobrando nesta a esquerda no sentido leste até encontrar a Av. Antônio Sales, prosseguindo nesta no sentido leste, dobrando à esquerda na Rua Ildefonso Albano,e seguindo no sentido Norte até o encontro com o Oceano Atlântico, dobrando neste à esquerda, no sentido Oeste, seguindo pela orla marítima até encontrar a Rua Barão do Rio Branco (ponto inicial). Convém destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais, é cabível a declaração, de ofício, da incompetência territorial, na forma do que previsto pelo Enunciado 89 do FONAJE. Por fim, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará disponibiliza uma ferramenta, na qual é possível consultar a competência territorial nos juizados desta capital, o SBJE (Sistema de Busca dos Juizados Especiais), disponível no Portal do TJCE. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos da norma contida no art. 51, inciso III da lei especial. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Cancele-se a audiência UNA, caso esteja designada. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025 Documento: 140542313

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140542313

19/03/2025, 08:25

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2025 14:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

19/03/2025, 08:24

Extinto o processo por incompetência territorial

18/03/2025, 11:31

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 10:52

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2025 14:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

14/03/2025, 10:52

Distribuído por sorteio

14/03/2025, 10:52

Documentos

Intimação da Sentença

•19/03/2025, 08:25

Sentença

•18/03/2025, 11:31

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCAS SOARES MATOS em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/03/2025. Documento: 140542313

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025 Documento: 140542313

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140542313

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2025 14:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2025 14:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Distribuído por sorteio