Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0030014-82.2024.8.06.0001 - TJCE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0030014-82.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerido: PIBB Fomento Mercantil Ltda., Antônio Hélio Cacho Galliza, BRUNO BARBOSA BORGES, MANHATTAN INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÃO LTDA, Incorporadora e Construtora Pibb S/A - FIXO os seguintes pontos controvertidos, para fins de prova: a) demonstração dos requisitos necessários para desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 50, do Código Civil de 2002 e b) reconhecimento do grupo empresarial indicado na petição inicial, sendo da parte autora o ônus da referida prova. INTIMEM-SE as promovidas para no prazo de 15 (quinze) dias colacionarem nos autos as procurações dos seus advogados, sob pena de revelia. Intimação - ADV: Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB 18889/CE), Renata Carvalho Freire (OAB 27057/CE), Nayara de Oliveira Silva (OAB 39505/CE), Hismael Mendes Barros (OAB 20988/CE), Tiago Jose Soares Felipe (OAB 18831/CE), PIBB Fomento Mercantil Ltda. (OAB ), Antônio Hélio Cacho Galliza (OAB ), Incorporadora e Construtora Pibb S/A (OAB ) Processo 0030014-82.2024.8.06.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Advogado: Hismael Mendes Barros, Hismael Mendes Barros - INDEFIRO o pedido de realização do SISBAJUD requerido pela parte autora, considerando que não foram apresentados em sede de cognição sumária tentativa de esvaziamento patrimonial nos presentes autos, haja vista que a mera alegação da existência de grupo econômico não é fundamento suficiente para o deferimento da tutela de urgência. DECLARO a revelia do réu ANTÔNIO HELIO CACHO GALLIZA, devidamente citado, conforme certidão do oficial de justiça de pág. 438, nos termos do artigo 248, parágrafo 4º, do NCPC. (§ 4º - Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente). INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem e especificarem as provas que pretendem produzir, esclarecendo pormenorizadamente o objeto a ser alcançado com cada prova pretendida, sob pena de indeferimento. Caso não haja requerimento pela produção de provas, nem pelo ingresso na fase de saneamento, desde já anuncio o julgamento antecipado do mérito.

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199161636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199161636

Juntada de outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199161636

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATA CARVALHO FREIRE em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA DE OLIVEIRA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190420361

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190420361

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190420361

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190420361

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190420361

Todas as movimentações(156)