Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Eudes Automóveis Ltda -
Apelante: Boulevard Empreendimentos Imobiliários Ltda. -
Apelante: Jeplast Indústria de Plásticos do Brasil Ltda. -
Apelante: Joao Eudes Alves Aragao -
Apelante: Lourdes de Fátima Rocha Aragão -
Apelante: João Bruno Rocha Aragão -
Apelante: Jamilly Rocha Aragão Rodrigues -
Apelante: Francisca Lorena Rocha Aragão -
Apelante: Rogério Braga Perdigão -
Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038844-57.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ORDINÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. NOS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, TENDO-SE POR BASE O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, FACE A PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE CONTRARRECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE INÍCIO, RESSALTO QUE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PREVÊ QUE A PARTE QUE SE VIR INCONFORMADA COM UMA DECISÃO PODERÁ INTERPOR RECURSO E, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO, DEVERÁ APRESENTAR ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS DO SEU INCONFORMISMO, DE MODO A ATACAR ESPECIFICAMENTE AS CAUSAS DE SUA INSURGÊNCIA. 4. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVOU-SE QUE OCORREU EQUÍVOCO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE AS RAZÕES RECURSAIS REPRODUZEM OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL, SEM, NO ENTANTO, ATENDER AO DEVER DE CONFRONTAR DE FORMA ESPECÍFICA E CLARA AS RAZÕES DE SUA IMPUGNAÇÃO, INDICANDO OS EQUÍVOCOS EXISTENTES NO DECISUM, BEM COMO OS FATOS E PROVAS QUE ENSEJARIAM A MUDANÇA DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO, NÃO CUMPRINDO, ASSIM, COM O QUE DISPÕE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, MOTIVO PELO QUAL DEIXA-SE DE CONHECER DA APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO NÃO CONHECIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE. AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0063634-19.2017.8.06.0167, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 14/09/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/09/2022; TJCE APELAÇÃO CÍVEL - 0006772-37.2015.8.06.0122, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/02/2025; TJCE AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0104172-84.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Lívia Luzia de Sousa Paiva Mendonça (OAB: 24672/CE) - Marcus de Paula Pessôa (OAB: 5060/CE) - José Estênio Raulino Cavalcante (OAB: 9772/CE) - Ana Carolina Martins de Araujo (OAB: 12574/PB) - Gerson Sampaio Gradvohl (OAB: 15485/CE)