Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Elieudes Alves Oliveira -
Apelado: Itaú Unibanco S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. ÔNUS DA PROVA. REQUSITOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECUSA DO RECEBIMENTO DE AR. COMUNICAÇÃO VÁLIDA. LIBERDADE CONTRATUAL. CANCELAMENTO CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. CONSISTE A CONTROVÉRSIA RECURSAL NA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO DISPOSITIVO SENTENCIAL, TENDO PLEITEADO PELA CONDENAÇÃO DO BANCO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.2. O CASO EM ANÁLISE SE CONFORMA ÀS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUAL É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DE SÚMULA 297 DO STJ.3. TAL INSTITUTO NÃO RETIRA DA PARTE REQUERENTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I, CPC), IMPONDO-SE A ELA QUE APRESENTE INDÍCIOS MÍNIMOS QUANTO À SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NA CAUSA DE PEDIR.4. A LEI DO CONSUMIDOR CONDICIONA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A DETERMINADOS REQUISITOS (VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR), QUE HAVERÃO DE SER AFERIDOS PELO JUIZ PARA A CONCESSÃO DO EXCEPCIONAL BENEFÍCIO LEGAL.5. HOUVE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA COM RELAÇÃO AO ENCERRAMENTO DE SUA CONTA BANCÁRIA, TENDO ESTE SE RECUSADO DE ASSINÁ-LA, NÃO PODENDO SE VALER DE SUA RECUSA PARA AFIRMAR NÃO TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADO, DONDE CONCLUIR QUE SE PRESUME VÁLIDA A COMUNICAÇÃO POR MEIO DE CARTA AVISO DE RECEBIMENTO (AR).6. HÁ AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE AMBAS AS PARTES CONTRATANTES ENCERRAREM A CONTA, PODENDO O BANCO RECORRIDO PROCEDER À DESATIVAÇÃO DA CONTA SE O CORRENTISTA DEIXAR DE MOVIMENTÁ-LA POR LONGO PERÍODO, SE INEXISTIREM PRODUTOS E SERVIÇOS QUE IMPLIQUEM EM MOVIMENTAÇÃO DA CONTA E SE O SEU SALDO FOR IGUAL A ZERO, E, AINDA, PODERÁ ENCERRAR A CONTA SE ELA PERMANECER DESATIVADA POR MAIS DE CENTO E OITENTA DIAS.7. A LIBERDADE CONTRATUAL DECORRE DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, ESTABELECENDO O CÓDIGO CIVIL QUE A LIBERDADE CONTRATUAL SERÁ EXERCIDA NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E QUE PREVALECERÃO O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS.8. NÃO SE EVIDENCIA FALHA ALGUMA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, VEZ QUE O RECORRENTE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS FATURAS, EM CLARO DESCUMPRIMENTO COM SEU DEVER CONTRATUAL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HIPÓTESE QUE TEM PREVISÃO CONTRATUAL. 9. NÃO SUBSISTE DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VISTA DOS FATOS DELINEADOS NOS AUTOS, SEJA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA OU EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO HAVENDO O RECORRENTE SE DESINCUMBIDO DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.10. NÃO DEMONSTROU O RECORRENTE QUE TENHA OCORRIDO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E NEM APRESENTOU MOTIVO IDÔNEO PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO.11. NÃO PROCEDE O PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, VEZ QUE NÃO FICOU CARACTERIZADO ALGUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC (ART. 80) E NEM A PRÁTICA DE ATO SIMULADO OU QUE BUSQUE FIM VEDADO POR LEI (ART. 142) POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.12. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR. - Advs: Leandro de Araújo Sampaio (OAB: 32509/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0046758-12.2014.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia -