Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Nadson Gabriel Fernandes Lima -
Apelado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, MANTENDO A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE A INADIMPLÊNCIA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98; (II) VERIFICAR SE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRO CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE DOIS REQUISITOS: (I) INADIMPLEMENTO SUPERIOR A SESSENTA DIAS DENTRO DE DOZE MESES DE VIGÊNCIA CONTRATUAL; E (II) NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DA INADIMPLÊNCIA (LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II).A OPERADORA NÃO DEMONSTROU A EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, NÃO COMPROVANDO O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL PARA O CANCELAMENTO.NO ENTANTO, O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MESMO COM CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL SEM A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, COMO INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO OU NEGATIVA DE ATENDIMENTO.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL SIGNIFICATIVO OU PREJUÍZOS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, SENDO IRREGULAR QUANDO NÃO COMPROVADA SUA REALIZAÇÃO. CONTUDO, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO BENEFICIÁRIO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º E 54; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISOS I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 1.849.713/SP, STJ. APELAÇÃO CÍVEL - 0029779-97.2017.8.06.0151, TJCE. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0275182-60.2023.8.06.0001, TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO MANEJADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Maria Roseany Lima Menezes - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0046723-97.2017.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -