Execução da Pena 0043117-66.2012.8.06.0167 - TJCE

Execução da Pena 0043117-66.2012.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Francisco Wagner Alves Sales - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. INCIDENTE DISPENSADO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA DE APENADO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE EM LEI POSTERIOR AO CRIME, ARGUINDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. REQUERENDO AINDA O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 112, § 1º DA LEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO, PREVISTA EM LEI POSTERIOR AO FATO CRIMINOSO, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 112, § 1º, DA LEP, QUANDO O PEDIDO PRINCIPAL (PROGRESSÃO DE REGIME) JÁ FOI DEFERIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. RECONHECIMENTO DE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO; 4. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADO, POIS ATRELADO AO OBJETO PRINCIPAL JÁ RESOLVIDO; 5. EXAME CRIMINOLÓGICO RECONHECIDO COMO REQUISITO SUBJETIVO ADMISSÍVEL PARA PROGRESSÃO DE REGIME, CONFORME SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF E PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDO O PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0043117-66.2012.8.06.0167, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER O RECURSO POR RESTAR PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0043117-66.2012.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral -

21/03/2025, 00:00

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RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE HUGO ALVES DA COSTA FILHO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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