Execução da Pena 0046442-04.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0046442-04.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Francisco Claudio Caetano do Nascimento - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PRÁTICA DE NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO, APESAR DO CUMPRIMENTO DE MAIS DE DOIS TERÇOS DA PENA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A PRÁTICA DE NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO AFETA O REQUISITO SUBJETIVO DE BOM COMPORTAMENTO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES, CONFORME O ART. 83, III, "B", DO CÓDIGO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 83 DO CP EXIGE O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. O REQUISITO SUBJETIVO DE BOM COMPORTAMENTO DEVE SER VERIFICADO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA, NÃO SE LIMITANDO AO PERÍODO DE 12 MESES PREVISTO PARA A AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE.4. A PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O REGIME ABERTO DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO, JUSTIFICANDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TEMA REPETITIVO 1161 DO STJ.5. A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.970.217/MG, FIXOU A TESE DE QUE A VALORAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, NÃO SE LIMITANDO AO INTERVALO DE 12 MESES DA ALÍNEA "B" DO ART. 83 DO CP.6. O COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO AO LONGO DA EXECUÇÃO DA PENA, EVIDENCIADO PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO NO REGIME ABERTO, INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS ESTEJAM CUMPRIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA, AINDA QUE EM PERÍODO SUPERIOR AOS ÚLTIMOS 12 MESES, IMPEDE A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR CARACTERIZAR COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL".DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CP, ART. 83, III, "A" E "B".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.970.217/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, J. 24.05.2023; SÚMULA 441/STJ.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0046442-04.2008.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE FRANCISCO CLAUDIO CAETANO DO NASCIMENTO E AGRAVADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.. - Advs: Ivonete Bezerra da Silva (OAB: 36452/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0046442-04.2008.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

21/03/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CLAUDIO CAETANO DO NASCIMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CLAUDIO CAETANO DO NASCIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

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