Execução da Pena 0000274-47.2018.8.06.0112 - TJCE

Execução da Pena 0000274-47.2018.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Francisco Maxuel da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA EM FACE DE DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE POSTERIOR DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA ELABORAÇÃO DO EXAME. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE OFÍCIO PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EMPENHAR ESFORÇOS PARA ELABORAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000274-47.2018.8.06.0112 - Agravo de Execução Penal - Juazeiro do Norte - CUIDA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA, OBJURGANDO DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - REGIME SEMIABERTO E FECHADO (FLS. 08/10), QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO.2. DESSA DECISÃO, INSURGE-SE A DEFESA, SUSTENTADO, EM SÍNTESE: I) A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA ELABORAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO; II) PARA A SEXTA TURMA DO STJ, A OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO SE APLICA A CONDENAÇÕES ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.843/2024; III) A NECESSIDADE DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA ELABORAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO; (II) SE A EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO SE APLICA A CONDENAÇÕES ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DO PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO.4.1. A PROGRESSÃO DE REGIME DEPENDERÁ DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DE NATUREZA OBJETIVA (LAPSO TEMPORAL) E SUBJETIVA (BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E RESULTADOS DO EXAME CRIMINOLÓGICO), AMBOS PREVISTOS NO ART. 112, DA LEP. EXTRAI-SE DA LITERALIDADE DA NORMA QUE A LEI Nº 14.843, EM VIGOR A PARTIR DE 11 DE ABRIL DE 2024, MODIFICOU A REDAÇÃO DO ALUDIDO DISPOSITIVO, DISPONDO EXPRESSAMENTE O REQUISITO DO RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, TORNANDO MAIS DIFÍCIL QUE O CONDENADO ALCANCE REGIMES PRISIONAIS MENOS GRAVOSOS. 4.2. NO ENTANTO NÃO SE PODE DISPENSAR TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AOS APENADOS QUE INICIARAM A EXECUÇÃO PENAL EM MOMENTO ANTERIOR À LEI Nº 14.843/2024. A MATÉRIA REGULADA PELO NOVO DISPOSITIVO SE REFERE À FORMA DE EXPIAÇÃO DA PENA CARCERÁRIA E POSSUI CONOTAÇÃO MATERIAL, OU SUBSTANTIVA, DEVENDO-SE REGER PELO PRECEITO TEMPUS REGIT ACTUM, CUJO PRIMORDIAL CONSECTÁRIO É O DE CONDICIONAR A PUNIBILIDADE ÀS LEIS VIGENTES AO TEMPO DO DELITO (NO CASO A EXECUÇÃO). COM EFEITO, CUIDA-SE DO PRINCÍPIO ¿NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PRAEVIA LEGE¿, O QUAL IMPEDE A RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA, E TAMBÉM ASSEGURA A ULTRATIVIDADE DA LEI ANTERIOR, JUSTAMENTE POR SEU FAVORECIMENTO AO ACUSADO/CONDENADO.4.3. DAÍ, AFASTA-SE A RETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVE (A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 14.843/2024 AO §1º DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL), DE MODO QUE OS REQUISITOS SUBJETIVOS DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA, MESMO QUE COM ANTERIOR VIGÊNCIA.4.4. SOBRE O ASSUNTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI O ENTENDIMENTO QUE ¿A OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COMO NOVO REQUISITO PARA TODAS AS CONCESSÕES DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, REPRESENTA TÍPICO CASO DE NOVATIO LEGIS IN PEJUS, UMA VEZ QUE ADICIONA UM REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO¿, IMPONDO-SE, PORTANTO, A APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA (STJ - AGRG NO HC: 888628/SP, RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, DATA DE JULGAMENTO: 23/10/2024, SEXTA TURMA, DJE 28/10/2024)4.5. PASSO A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DA LEI PENAL ANTERIOR MAIS BENEFICIA AO APENADO. NÃO OBSTANTE A ALTERAÇÃO LEGAL NO ALUDIDO DISPOSITIVO DECORRENTE DO PACOTE ANTICRIME (LEI Nº. 13.964/2019), AFASTANDO-SE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR INTERMÉDIO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 26, DO STF, E DA SÚMULA Nº. 439, DO STJ, NO SENTIDO DE SE EXIGIR A PERÍCIA, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, CASO O JULGADOR CONSIDERE SER ELA NECESSÁRIA PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO.4.6. NESSE PERFILHAR, A 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO QUE ¿AINDA QUE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME SE TRATE DE NORMA DE APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA, CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ, A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO CONSTITUI UM MÉTODO IDÔNEO PARA FORNECER SUBSÍDIOS AO MAGISTRADO SOBRE A ADEQUAÇÃO OU NÃO DE REGIME MENOS SEVERO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 439, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, QUANTO AOS CRIMES HEDIONDOS, SÚMULA VINCULANTE N.º 26, DO STF, DEVENDO SER REALIZADO NO CASO EM ANÁLISE¿.4.7. NO CASO CONCRETO, O APENADO CUMPRE PENA DE 14 ANOS, 08 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR INFRINGIR AO ART. 155, §4º, E ART. 157, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, TENDO CUMPRIDO 08 ANOS, 02 MESES E 11 DIAS DO MONTANTE FIXADO (RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA ATUALIZADO - SEEU).4.8. OBSERVA-SE QUE A PARTE AGRAVANTE CUMPRIU 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DA PENA, QUE PERFAZ O TEMPO NECESSÁRIO PREVISTO NO DISPOSITIVO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEP) PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME (REQUISITO OBJETIVO). EM QUE PESE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TENHA RECONHECIDO O REGULAR COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO APENADO (MOV. 197 E 219.2 - SEEU), TAMBÉM ENTENDEU SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ATESTAR A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, HAJA VISTA QUE O APENADO COMETEU NOVOS CRIMES DOLOSOS NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME SE DEPREENDE DA AÇÃO PENAL Nº 0014278-26.2021.8.06.0293 E Nº 0202795-05.2023.8.06.0112, EM TRÂMITE NO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.4.9. CORROBORANDO COM O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO DE PISO, RESTA EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONSTATAR O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DO ACUSADO E A POSSIBILIDADE DE INGRESSAR NO REGIME MENOS GRAVOSO (SEMIABERTO), NOS TERMOS DA SÚMULA 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, MANTENHO A DECISÃO VERGASTADA NESTE PONTO, NÃO ACOLHENDO A TESE DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO.5. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA ELABORAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO ACOLHIMENTO.5.1. COMPULSANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL Nº 0000274-47.2018.8.06.0112 (SEEU), VERIFICA-SE QUE O JUÍZO PRIMEVO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM 30 DE AGOSTO DE 2024, CONSIDERANDO QUE A DATA PREVISTA PARA PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO ESTAVA PRÓXIMA (19 DE SETEMBRO DE 2024). PORÉM, A UNIDADE PRISIONAL NÃO REALIZOU O EXAME NESSE PRIMEIRO MOMENTO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O AGENDAMENTO ESTÁ SENDO REALIZADO NO SETOR DA PSICOLOGIA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.5.2. POSTERIORMENTE, A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, PROFERIDA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2024, REMETEU NOVAMENTE O PROCESSO À UNIDADE PRISIONAL DE CARIRI (UP - CARIRI) PARA ELABORAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, CONFERINDO-LHE NOVO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO, A UNIDADE PRISIONAL NÃO COLACIONOU AOS AUTOS O REFERIDO EXAME. 5.3. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE UM CRITÉRIO ARITMÉTICO, MAS DE UMA AFERIÇÃO REALIZADA PELO JULGADOR, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DE MODO A EVITAR RETARDO ABUSIVO E INJUSTIFICADO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 5.4. NESSE DESIDERATO, VEJA-SE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿ACERCA DO EXCESSO DE PRAZO, EMBORA EXTRAPOLADO O PRAZO DE 180 DIAS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME, DETERMINADO PELO JUIZ SINGULAR (E-STJ, FL. 69), SEM QUE HAJA NOTÍCIAS DO ANDAMENTO DOS AUTOS NO SITE DO TRIBUNAL COATOR, NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE DESÍDIA. LEMBRE-SE QUE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE UM CRITÉRIO ARITMÉTICO, MAS DE UMA AFERIÇÃO REALIZADA PELO JULGADOR, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DE MODO A EVITAR RETARDO ABUSIVO E INJUSTIFICADO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL¿ (STJ - HC: 793294 MG 2022/0404280-0, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE: 21/12/2022)5.5. A PARTIR DO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, NÃO VERIFICO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA ELABORAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO APTO A ENSEJAR A CONSEQUENTE PROGRESSÃO DE REGIME À PARTE AGRAVANTE, NÃO HAVENDO INÉRCIA QUE APONTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAUSADO PELO JUDICIÁRIO, PELO QUE NÃO SE PODE RECONHECER O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.5.6. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, A DECISÃO VERGASTADA FUNDAMENTOU ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A NÃO CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME AO REEDUCANDO NESTE MOMENTO (O COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL), SEM PREJUÍZO DA POSTERIOR ANÁLISE DO EXAME, DE MODO QUE NÃO SE IMPÕE O SIMPLES CRITÉRIO ARITMÉTICO PRETENDIDO NO CASO EM TELA.5.7. POR FIM, ENTENDO SER NECESSÁRIA A RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO, PARA QUE SEJA EMPREENDIDA CELERIDADE NA ELABORAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DO APENADO, DETERMINANDO QUE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PROCEDA COM O AGENDAMENTO E REALIZAÇÃO DO ALUDIDO EXAME EM CURTO PRAZO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECOMENDO, DE OFÍCIO, QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EMPREENDA ESFORÇOS PARA ELABORAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME NÃO SE APLICA AO APENADO QUE FOI CONDENADO EM MOMENTO ANTERIOR À LEI Nº 14.843/2024; 2. NA HIPÓTESE DA APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR MAIS BENÉFICA, É POSSÍVEL A EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME, DESDE QUE A DECISÃO FOSSE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; 3. O ATRASO NA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO CARACTERIZA EXCESSO DE PRAZO QUANDO HOUVER JUSTIFICATIVA IDÔNEA E AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO, NÃO SE APLICANDO UM MERO CRITÉRIO ARITMÉTICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 112.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 26; STJ, SÚMULA Nº 439; STJ, AGRG NO HC 888628/SP, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, 6ª TURMA, J. 23.10.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA. - Advs: José de Alencar Lopes Vidal Gondim (OAB: 44464/CE) - Gilmara de Almeida Tayama (OAB: 40950/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

21/03/2025, 00:00

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