Cumprimento de sentença 0000173-06.2003.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000173-06.2003.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CLAUDIO DANIEL DIAS SALES Requerido: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA DESPACHO Inicialmente, cabe destacar que, conforme o artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, inserido pela Lei nº 15.109/2025, em ações de cobrança ou execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado de adiantar as custas processuais. Nessas situações, caberá ao réu ou executado arcar com o pagamento dessas custas ao final do processo, desde que tenha dado causa à demanda, conforme disposto no art. 82, § 3º, do CPC, que dispõe: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (…) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Assim, Intimação - Processo nº: 0000173-06.2003.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] recebo o requerimento de cumprimento de sentença apresentado no id. n° 142402960. À Secretaria para que proceda aos ajustes necessários quanto à evolução da classe processual para cumprimento de sentença junto ao sistema PJE. Deverá constar CLÁUDIO DANIEL DIAS SALES e RÔMULO WEBER TEIXEIRA DE ANDRADE como exequentes e UNIMED SERTÃO CENTRAL DO CEARÁ - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA como executado. Quanto ao valor da causa, deve ser atribuída a importância executada (R$ 50.608,99 - cinquenta mil seiscentos e oito reais e noventa e nove centavos). INTIME-SE a parte executada, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor discriminado e atualizado do crédito (id. 142402969), de R$ 50.608,99 (cinquenta mil seiscentos e oito reais e noventa e nove centavos). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supramencionados sobre o valor restante. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Despacho em 04/06/2025. Documento: 158102130

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158102130

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158102130

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152066075

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152066075

Todas as movimentações(482)

Todos os documentos(471)