Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Cícero Brasil da França -
Apelado: Lucas da Silva Brasil - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERRENO VENDIDO PELA GENITORA DO APELANTE. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS. POSSE INJUSTA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I -
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007653-31.2019.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CÍCERO BRASIL DA FRANÇA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO QUE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATIVO POR AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 1.228, DO CC.II - SÃO REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA INTENTADA PELO PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR, CONTRA O POSSUIDOR NÃO PROPRIETÁRIO: A) QUE O AUTOR TENHA A TITULARIDADE DO DOMÍNIO SOBRE A COISA REIVINDICADA; B) QUE A COISA SEJA INDIVIDUADA, IDENTIFICADA; C) QUE A COISA ESTEJA INJUSTAMENTE EM PODER DO RÉU, OU PROVA DE QUE DOLOSAMENTE DEIXOU DE POSSUIR A COISA REIVINDICANDA.III - QUANDO SE TRATA DE PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE EM REIVINDICATÓRIA, DEVEM SER ANALISADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO, OS QUAIS NECESSITAM SER FIRMEMENTE SEGUIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.228, DO CÓDIGO CIVIL.IV - O PEDIDO REIVINDICATÓRIO NÃO PODE SER ACOLHIDO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE JUSTIFICA A POSSE DE UM DOS DEMANDADOS, BEM COMO EM CASO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE DOS DEMAIS POSSUIDORES.V - A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO AUTORIZA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA, TENDO EM VISTA A ARGUIÇÃO, EM DEFESA, DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E A EVIDÊNCIA DE EXERCÍCIO, PELOS OCUPANTES, DE POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO POR PERÍODO SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 237 DO STF.VI - NÃO SE INCUMBINDO O AUTOR DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, ARTIGO 373, I, DO CPC, A IMPROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.VII - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Ytalo Gomes Esmeraldo (OAB: 37037/CE) - Rossana de Oliveira Martins (OAB: 37226/CE) - Emannuelly Cabral de Figueiredo (OAB: 43925/CE) - Adnan Bispo Beserra (OAB: 38879/CE) - Adalgiza Arrais de Farias Vieira (OAB: 15645/CE)